Como utilizar um modelo de petição de cumprimento de sentença?

O modelo de petição de cumprimento de sentença deve ser usado em processos já transitados em julgado, onde o réu não cumpriu voluntariamente as obrigações da sentença. Ele pode ser apresentado nos próprios autos ou como um procedimento autônomo, dependendo do tribunal.

Quais são os artigos do CPC que permitem o cumprimento de sentença nos próprios autos?

Os artigos 516, inciso II, e 522 do CPC permitem que o cumprimento da sentença seja realizado nos próprios autos, sem a necessidade de um procedimento autônomo.

É necessário pagar custas processuais para o cumprimento de sentença?

Pode ser necessário pagar custas processuais caso o tribunal exija que o cumprimento de sentença seja feito como um procedimento autônomo. Contudo, muitos tribunais permitem o cumprimento nos próprios autos, o que dispensa o pagamento de novas custas.

O que acontece se o réu não cumprir a sentença dentro do prazo?

Se o réu não cumprir a sentença dentro do prazo estipulado, pode ser aplicada uma multa conforme o artigo 523, §1º do CPC, e a execução da sentença será prosseguida.

Quais são os juros e correções aplicáveis no cumprimento de sentença?

No cumprimento de sentença, aplica-se a correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do vencimento de cada obrigação, além de honorários advocatícios e cláusulas penais, se previstos.

Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Intimação para Pagamento com Multa

Petição requer intimação do Executado para cumprimento de sentença, com valor de R$ 12.043,91, sob pena de multa. Baseia-se em sentença transitada em julgado, destacando a revelia do réu e a desnecessidade de nova citação. Solicita a aplicação do art. 523, §1º do CPC.

Atualizado18 abr 2024

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laísa gonçalves aquino ferrazAdvogado Especialista

Modelo de petição de cumprimento de sentença, sendo requerida a intimação do Executado para o cumprimento expontâneo da obrigação determinada na sentença, sob pena de multa.

Como utilizar este modelo de petição de cumprimento de sentença?

Este modelo de petição de cumprimento de sentença deve ser utilizado em processo já transitaod em julgado, nos quais o réu/executado não tenha cumprido voluntariamente com as obrigações determinadas na sentença.

Alguns Tribunais permitem que ele seja feito por petição nos próprios autos, enquanto outros entendem que deva ser distribuído um procedimento autônomo - o que impõe o pagamento de custas processuais.

É importante saber que os Arts. 516 inc. II e 522 do CPC permitem a interpretação de que seja utilizado o modelo de petição de cumprimento de sentença nos próprios autos - vejamos:

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

...

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

...

Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.

Além disso, esta também é a posição preponderando no Poder Judiciário, vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS.

1. O Código de Processo Civil vigente trata o cumprimento de sentença como uma fase processual da ação judicial, tanto é que prevê que a Fazenda Pública será intimada para impugnar, não se exigindo uma nova citação (art. 535). Assim, como regra geral, dá-se início à fase de cumprimento nos próprios autos, expediente que corrobora com a celeridade e efetividade do processo.

2. Tratando-se de cumprimento de sentença definitivo, em que não se vislumbra qualquer razão que justifique a autuação apartada, inclusive por ser relativo a autos que já estão tramitando no EPROC, deverá ser processado o pedido de execução invertida no feito principal, como fase do processo.

3. Agravo de instrumento provido.(TRF4, AG 5032257-72.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 14/02/2023)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], situada $[parte_autor_endereco_completo], inscrita no CGC/CNPJ $[parte_autor_cnpj] através de seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência requerer

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

em desfavor de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], nos seguintes termos:

Conforme consta houve o transito em julgado do processo, face não existir no processo eletrônico pedido de execução de sentença. Assim, surgi o dever de pagamento da parte Requerida, consistente no valor de R$ 12.043,91 (doze mil, quarenta e três reais e noventa e um centavos).

Desta forma, tem-se com correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) a partir do vencimento de cada obrigação, além de 20% (vinte por cento) de honorários contratuais e cláusula penal, bem como honorários advocatícios fase de execução de sentença, conforme segue abaixo, retirado do sítio do TJDFT.

Ademais, sendo o réu revel, destaca-se que os prazos processuais fluem independentes de intimação, conforme redação do artigo 346 do CPC. Dessa forma, após o trânsito em julgado da r. decisão de mérito a Executada deveria cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Sobre o assunto, menciona-se v. acórdão do e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA RESCINDENDA INATACADA. REVELIA DO RÉU. PRAZO PARA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 495 DO CPC.

A revelia do réu em juízo …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

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