Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], situada $[parte_autor_endereco_completo], inscrita no CGC/CNPJ $[parte_autor_cnpj] através de seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência requerer
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
em desfavor de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], nos seguintes termos:
Conforme consta houve o transito em julgado do processo, face não existir no processo eletrônico pedido de execução de sentença. Assim, surgi o dever de pagamento da parte Requerida, consistente no valor de R$ 12.043,91 (doze mil, quarenta e três reais e noventa e um centavos).
Desta forma, tem-se com correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) a partir do vencimento de cada obrigação, além de 20% (vinte por cento) de honorários contratuais e cláusula penal, bem como honorários advocatícios fase de execução de sentença, conforme segue abaixo, retirado do sítio do TJDFT.
Ademais, sendo o réu revel, destaca-se que os prazos processuais fluem independentes de intimação, conforme redação do artigo 346 do CPC. Dessa forma, após o trânsito em julgado da r. decisão de mérito a Executada deveria cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Sobre o assunto, menciona-se v. acórdão do e. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA RESCINDENDA INATACADA. REVELIA DO RÉU. PRAZO PARA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 495 DO CPC.
A revelia do réu em juízo …
