O que é um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias de primeira instância, que não põem fim ao processo, mas que podem causar prejuízo imediato às partes se não forem revistas rapidamente.

Quando é cabível a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando há indícios de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei ou outra conduta ilícita por parte da empresa, especialmente em situações de falência ou insolvência.

Qual é a diferença entre a teoria menor e a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica?

A teoria menor permite a desconsideração da personalidade jurídica em casos de insolvência, sem necessidade de provar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, enquanto a teoria maior exige essas provas para que a desconsideração seja aplicada.

Como o STJ tem decidido sobre empresas falidas e desconsideração da personalidade jurídica?

O STJ tem se posicionado a favor da desconsideração da personalidade jurídica em casos de empresas falidas quando há indícios de abuso ou fraude, visando proteger os interesses dos credores e assegurar a recuperação de créditos.

Qual é o prazo para interpor contrarrazões a um agravo de instrumento?

O prazo para apresentar contrarrazões a um agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir da ciência da decisão que está sendo contestada.

A desconsideração da personalidade jurídica é automática em casos de falência?

Não, a desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência não é automática. Ela depende da comprovação de abusos ou fraudes que justifiquem a medida, de acordo com os princípios do direito empresarial e falimentar.

O que acontece se a desconsideração da personalidade jurídica for aceita?

Se a desconsideração da personalidade jurídica for aceita, os bens dos sócios ou administradores podem ser atingidos para satisfazer as dívidas da empresa, responsabilizando-os por abusos ou fraudes cometidos.

Direito Processual Civil

Modelo. Contrarrazões. Agravo. Desconsideração Personalidade Jurídica.

As contrarrazões ao agravo de instrumento argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica, pois a empresa cumpriu suas obrigações e não houve desvio patrimonial. O agravado pede a negativa do provimento do agravo, sustentando a regularidade da atuação da empresa.

Atualizado07 mar 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
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Tipografia Jurídica

Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento, no qual o recurso interposto argumenta que deve ser aplicada a Teoria Menor do CDC.

Neste modelo de contrarrazões, o agravado alega que a empresa cumpriu as obrigações e que não houve desvio patrimonial.

Ao final, requer que seja negado o provimento do agravo.

É possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa falida?

A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa falida é uma medida que pode ser adotada em certos casos para evitar abusos ou fraudes perpetradas através da utilização indevida da personalidade jurídica da empresa como instrumento para lesar credores ou burlar a lei.

Quando uma empresa é declarada falida, isso implica em uma situação de insolvência financeira em que seus recursos são insuficientes para satisfazer suas obrigações perante seus credores.

Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser uma ferramenta essencial para responsabilizar os sócios, administradores ou terceiros que tenham se utilizado da empresa falida de maneira indevida, desviando recursos, praticando atos fraudulentos ou buscando se beneficiar de forma ilícita em detrimento dos credores.

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência é pautada pelo princípio da preservação da boa-fé, da proteção aos direitos dos credores e da observância da função social da empresa.

Assim, quando há indícios de que a empresa foi utilizada de forma abusiva ou fraudulenta, é legítimo e necessário desconsiderar sua personalidade jurídica para responsabilizar aqueles que estejam por trás dessas condutas ilícitas.

Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa falida, embora não seja uma medida automática, pode ser adotada com base nos princípios do direito empresarial e da falência, visando assegurar a efetividade da recuperação de créditos e a preservação da integridade do sistema jurídico.

Como o STJ vem julgando esse assunto?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma consistente no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica em casos de empresas falidas.

A jurisprudência do STJ reflete a preocupação em garantir a efetividade da recuperação de créditos e a proteção dos interesses dos credores, especialmente em situações em que a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva ou fraudulenta.

Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CAUTELAR.

BLOQUEIO. ATIVOS. SÓCIO-ADMINISTRADOR DA FALIDA. FRAUDE E DESVIO DE BENS. INDÍCIOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

O bloqueio de ativos de sócio-administrador da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar.

Ausência de confusão entre ação de responsabilidade de sócios e administradores de sociedade falida e desconsideração da personalidade jurídica da empresa pelo Tribunal de origem. Medida de natureza cautelar.

Na hipótese, o conteúdo normativo dos arts. 64 e 82 da Lei nº 11.101/2005 e 158 e 159 da Lei nº 6.404/1976 é insuficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial. Incidência da Súmula nº 284/STF.

No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de analisar os fundamentos que levaram a Corte local a determinar a ordem de bloqueio cautelar de ativos e o fato de que o agravante não fazia mais parte da administração da sociedade quando constatados os supostos atos fraudulentos, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.696.025/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.)

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Fluxograma sobre agravo de instrumento

Fluxograma sobre contratos

Modelo de contestação em desconsideração da personalidade jurídica

Modelo de agravo de instrumento em desconsideração da personalidade jurídica

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DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CONTRARRAZÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

CONTRARRAZÕES

Ao Agravo de Instrumento

interposto por $[parte_réu_nome_completo], contra decisão nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos a seguir expostos

XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

I. DA TEMPESTIVIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de contrarrazões ao agravo de instrumento em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.015, inc. IV do Código de Processo Civil (CPC).

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

O presente recurso é tempestivo, pois está sendo apresentado no prazo legal estabelecido de 15 (quinze) dias úteis, tendo o Agravado tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].

II. DO DIREITO

O Agravante requereu a aplicação da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) fundamentando seu recurso no Art. 28, § 5° do CDC – vejamos:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(...)

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No entanto, essa justificativa não é válida, pois a aplicação da Teoria Menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica se justifica apenas quando há abuso da personalidade, evidenciado pelo descumprimento de obrigações e pela ausência de recursos para satisfazer as responsabilidades perante o consumidor.

Podemos observar que a jurisprudência pátria está consoante esta interpretação:

AG…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CONTRARRAZÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

CONTRARRAZÕES

Ao Agravo de Instrumento

interposto por $[parte_réu_nome_completo], contra decisão nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos a seguir expostos

XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

I. DA TEMPESTIVIDADE

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

O presente recurso é tempestivo, pois está sendo apresentado no prazo legal estabelecido de 15 (quinze) dias úteis, tendo o Agravado tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].

II. DO DIREITO

O Agravante requereu a aplicação da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) fundamentando seu recurso no Art. 28, § 5° do CDC – vejamos:

(...)

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Podemos observar que a jurisprudência pátria está consoante esta interpretação:

AG…

Modelo. Contrarrazões. Agravo. Desconsideração Personalidade Jurídica.

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