Petição
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
CONTRARRAZÕES
Ao Agravo de Instrumento
interposto por $[parte_réu_nome_completo], contra decisão nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos a seguir expostos
XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
I. DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de contrarrazões ao agravo de instrumento em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.015, inc. IV do Código de Processo Civil (CPC).
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
O presente recurso é tempestivo, pois está sendo apresentado no prazo legal estabelecido de 15 (quinze) dias úteis, tendo o Agravado tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].
II. DO DIREITO
O Agravante requereu a aplicação da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) fundamentando seu recurso no Art. 28, § 5° do CDC – vejamos:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
(...)
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
No entanto, essa justificativa não é válida, pois a aplicação da Teoria Menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica se justifica apenas quando há abuso da personalidade, evidenciado pelo descumprimento de obrigações e pela ausência de recursos para satisfazer as responsabilidades perante o consumidor.
Podemos observar que a jurisprudência pátria está consoante esta interpretação:
AG…
