O que é uma ação declaratória de nulidade de multa condominial?

É um processo judicial em que um morador de condomínio busca anular uma multa aplicada de forma indevida ou sem base legal, alegando, por exemplo, a ausência de regulamento interno que justifique a penalidade.

Como contestar uma multa condominial sem fundamento?

Para contestar, o morador deve verificar se a multa está prevista no regulamento do condomínio e se houve falta de notificação prévia. Se confirmado, pode-se ingressar com uma ação judicial pedindo a nulidade da multa.

Quais são os direitos do condômino ao ser multado?

O condômino tem direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser notificado previamente da infração e ter a oportunidade de apresentar sua defesa antes da aplicação de qualquer penalidade.

É necessário um regimento interno para aplicar multas no condomínio?

Sim, a aplicação de multas deve estar prevista no regimento interno do condomínio, que deve especificar as condutas passíveis de penalização e os procedimentos a serem seguidos antes de aplicar a multa.

O que acontece se o condomínio não notificar o morador antes de multar?

Se não houver notificação prévia, a multa pode ser considerada nula, pois fere o direito do condômino ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no Código Civil.

Como o Código Civil protege o condômino em casos de multas?

O Código Civil assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, exigindo que o condômino seja notificado e possa se defender antes da aplicação de multas, evitando assim penalidades arbitrárias.

Pode o condomínio multar sem prever a infração no regulamento?

Não, a multa só é válida se a infração estiver claramente prevista no regulamento do condomínio. Sem essa previsão, o condomínio não pode aplicar penalidades arbitrárias.

Modelo Ação Declaratória de Nulidade de Multa Condominial

AO DOUTO JUÍZO DO $[geral_informacao_generica] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil],$[parte_autor_profissao],$[parte_autor_rg],$[parte_autor_endereco_completo], vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra assinado, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL

em face do $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato de direito a seguir delineados.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Autor é morador do condomínio ora Réu e protesta contra a notificação de multa oferecida pelo Réu, representado pelo síndico $[geral_informacao_generica].

Em $[geral_data_generica], o Autor foi surpreendido com a multa enviada pelo sindico, por suposto desrespeito ao Capitulo XX, § 187 do Regimento Condominial, uma vez que alterou o padrão de sua porta principal com pintura.

Entretanto, O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI QUALQUER REGULAMENTO ESPECÍFICO QUE PROÍBA MODIFICAR A PORTA!!!

O artigo mencionado pelo condomínio para aplicação da multa apenas indica de forma genérica uma obrigação de não fazer.

Há duas problemáticas envolvendo a Notificação supra inserida. A primeira é com relação a indicação da necessidade de apresentação de carta de advertência para a aplicação da multa, o que não aconteceu no caso em questão. O condomínio simplesmente aplicou a multa sem qualquer notificação prévia.

A segunda problemática diz respeito a AUSÊNCIA DE UM DISPOSITIVO ESPECIFICO PROIBINDO A MODIFICAÇÃO DAS PORTAS.

O documento acima menciona que é proibido o condômino realizar conduta que esta obrigado por Regulamento a não fazer. Todavia, NÃO EXISTE UM ROL ESPECÍFICO NO REGULAMENTO QUE DEMONSTRE TODAS AS CONDUTAS EM QUE O CONDÔMINO ESTÁ OBRIGADO A NÃO FAZER.

Sabe-se que é necessário que a conduta esteja especificamente descrita no Regulamento para que possa ser penalizada. O que não ocorre no presente caso concreto.

Com isso, no dia $[geral_data_generica], o Autor decidiu por pintar a porta do seu apartamento com verniz, haja vista a madeira estar estragando com o passar do tempo, por isso, o Autor decidiu passar verniz com a intenção de preservar a sua porta:

Por conta do verniz, a porta teve sua cor mudada, ou melhor, vitalizada. Além da porta ter ficado mais bonita com o verniz, ele ainda ajuda a madeira a não estragar com o tempo..

Ressalta-se o fato também da porta padrão do prédio ser antiga, de modo que atualmente é muito raro encontrar alguma parecida para realizar a troca.

Dessa maneira, a modificação realizada na porta pelo Autor, visando a conservação da porta que não mais vende no mercado, não pode ser considerada como violação ao Regulamento.

Em noção contrária aquelas que o Autor dispõe nesta exordial, o condomínio multou o Autor por ter passado verniz em sua porta.

Sim Excelência, o Autor foi multado por melhorar a sua porta, por fazer com que sua porta ficasse mais bonita!!!

Não merece razão a multa em questão, haja vista que o Autor realizou a pintura da porta com verniz com a intensão de preserva-la.

Conforme já mencionado, a multa foi aplicada sem qualquer notificação prévia pelo Notificado. Sabe-se que, em uma relação condominial, preza-se por uma relação amigável.

Assim, para que o Autor pudesse exercer o seu direito de defesa perante algo que seria penalizado, adequado seria uma notificação prévia ou advertência da conduta com a finalidade de resolver a questão.

Logo, não havendo possibilidade de solução amigável diretamente com o síndico, alternativa não restou às Autoras que o ajuizamento da presente demanda, com o fim de declarar a ilegalidade da multa e requerer a sua anulação, bem como de obstar maiores cobranças.

DA APLICAÇÃO DA MULTA SEM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO

Como se sabe, um dos geradores de nulidade de multas condominiais por erro formal é exatamente as multas aplicadas sem prévia notificação, sem respeito ao contraditório, fora do estipulado pelo Código Civil ou até mesmo sem previsão na Convenção Condominial.

No caso em tela, o Autor somente soube das imposições da questão após a efetiva aplicação da multa, de modo que em nenhum momento chegou a ser enviado ao Autor uma advertência para que pudesse se defender das sanções impostas.

A ausência de oportunidade prévia de defesa ao Autor, trata-se de manifesta quebra do direito …