O que são alegações finais em uma ação de indenização por dano moral?

As alegações finais são a última oportunidade que as partes têm para apresentar seus argumentos e provas ao juiz antes da decisão. Elas resumem os pontos principais do caso e reforçam o pedido de indenização por danos morais.

Como proceder se não receber a fatura do cartão de crédito?

Se não receber a fatura do cartão, entre em contato com a instituição financeira para solicitar uma segunda via. Mantenha registros das tentativas de contato e, se necessário, considere medidas judiciais caso haja cobrança indevida ou negativação do nome.

O que fazer se for negativado indevidamente pelo banco?

Caso seja negativado de forma indevida, é crucial entrar em contato imediatamente com a instituição para resolver o erro. Se não for resolvido, você pode buscar ressarcimento através de uma ação judicial por danos morais.

Qual é o papel da responsabilidade objetiva em ações de cobrança indevida?

A responsabilidade objetiva implica que a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos, independentemente de culpa, quando ocorre uma cobrança indevida. Isso significa que não é necessário provar a intenção de erro por parte do banco.

Quais são as consequências de um erro no envio da fatura de cartão de crédito?

Erros no envio da fatura, como endereço incorreto, podem resultar em cobranças indevidas e negativação do nome do consumidor. Isso pode gerar direito a indenização por danos morais devido ao impacto financeiro e reputacional.

Como funciona um acordo com banco para quitar débito de cartão de crédito?

Um acordo para quitar débito de cartão de crédito é uma negociação entre o cliente e o banco para resolver uma dívida em condições específicas. É importante revisar todos os termos e garantir que o valor acordado seja justo e baseado no valor devido.

[Modelo] de Memoriais Finais em Ação Indenizatória | Negativação Indevida de Cartão de Crédito

O autor busca indenização por danos morais após ser negativado por cobrança indevida de fatura não recebida do cartão de crédito. Alega erro do banco ao não enviar a fatura e afirma que a negativação ocorreu injustamente, configurando responsabilidade objetiva do réu.

Atualizado12 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo: Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante a elevada presença de Vossa Excelência, nos autos da presente Ação de Indenização por Dano Moral, apresentar seus pertinentes

MEMORIAIS FINAIS

de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

SÍNTESE DOS FATOS

O Requente ajuizou a presente ação em virtude do Banco Réu tê-lo cobrado indevidamente. Explica-se: o requerente utilizou os serviços do Requerido (cartão de crédito) em abr/15, realizando compras no valor de R$413,70. Logo, no mês seguinte, aguardava a fatura para quitar o débito, fatura esta que não chegou.

Em contato com a instituição, a mesma alegou que já havia postado a fatura. No entanto, em julho/15, recebeu notificação …

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