Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face do BANCO Razão Social, pessoa jurídica de direito privado titular do Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço; Razão Social, pessoa jurídica de direito privado titular do Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço; Razão Social, pessoa jurídica de direito privado titular do Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço; e Razão Social, pessoa jurídica de direito privado titular do Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelas questões de fato e de direito a seguir apresentadas.
1. DOS FATOS
O requerido Razão Social, por intermédio dos requeridos Razão Social, Razão Social e Razão Social, estão cobrando de forma indevida e abusiva o suposto credito decorrente do produto “Cartão nº Informação Omitida, Visa Função Crédito – Visa Fácil”.
Além do assédio protagonizado pelas três empresas parceiras do requerido Bradesco, este também está incessantemente enviando mensagens de texto cobrando o autor.
Ocorre que o autor não possui qualquer relação jurídica ou débito com o requerido Razão Social, conforme faz prova o Termo de Encerramento de Conta de Depósitos realizado no dia 14 de Janeiro de 2015, na agência de nº. 1402, quando o autor entregou ao requerido Razão Social e assinou declaração reconhecendo não possuir mais nenhum cheque ou cartão magnético dessa empresa.
Toda e qualquer relação entre as partes foi efetivamente encerrada pelo requerido no dia 30 de Janeiro de 2015.
Razão pela qual o autor vem a juízo requerer a condenação individualizada dos requeridos Razão Social, Razão Social, Razão Social e Razão Social ao cumprimento da obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O inciso X do art. 5º da Constituição da República garante ao autor a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem, restando assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação dessas prerrogativas inerentes a personalidade do autor.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Conforme relatado nos fatos e documentalmente comprovado, o requerido Razão Social, por intermédio dos requeridos Razão Social, Razão Social e Razão Social, estão empregando o nome e dados pessoais do autor para cobrança indevida e abusiva de crédito fictício decorrente do suposto produto “Cartão nº Informação Omitida, Visa Função Crédito – Visa Fácil”.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Entretanto, de acordo com o Termo de Encerramento de Conta de Depósitos realizado no dia 14 de Janeiro de 2015, na agência de nº. 1402, o autor não possui qualquer relação jurídica nem débito com o requerido Razão Social, razão pela qual requer que cesse as ameaças e lesões ao seus direitos da personalidade, e reclama indenização por dano moral com fulcro no art. 12, 21, 186 e 927 do CC/02, no valor de R$15.000,00 em desfavor de cada um dos requeridos.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou …