Resumo com Inteligência Artificial
O réu apresenta memoriais na apelação, argumentando que adquiriu guarda-roupas da vítima, que deveriam ser descontados dos aluguéis. Destaca a ausência de notas fiscais da vítima e a falta de assinatura no laudo de vistoria, defendendo que não houve apropriação indébita.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR DE DIREITO DA ___ CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
APELANTE: Nome Completo
APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA
Processo nº Número do Processo
A Recorrente foi condenada pelo crime do artigo 168 do Código Penal, a um ano e quatro meses de reclusão, a iniciar no regime semi-aberto, além de 13 dias multa, sendo a pena substituída por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.
Em comum acordo verbal …
Réu manifesta em memoriais, demonstrando que adquiriu roupeiro da vítima, o qual seria descontado do valor dos aluguéis, bem como que a ==o laudo de vistoria apresentado encontra-se sem assinatura.
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