[Modelo] de Memoriais em Apelação por Apropriação Indébita | Compra de Móveis e Validade de Laudo
Resumo com Inteligência Artificial
Réu apela por condenação em apropriação indébita, alegando que adquiriu móveis para abatimento no aluguel. Argumenta não ter recebido compensação e questiona a validade do laudo de vistoria por falta de assinatura. Defende que a dívida de aluguel não caracteriza crime.
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Sobre este documento
Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR DE DIREITO DA ___ CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
APELANTE: Nome Completo
APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA
Processo nº Número do Processo
MEMORIAIS
A Recorrente foi condenada pelo crime do artigo 168 do Código Penal, a um ano e quatro meses de reclusão, a iniciar no regime semi-aberto, além de 13 dias multa, sendo a pena substituída por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.
