Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR DE DIREITO DA ___ CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
APELANTE: Nome Completo
APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA
Processo nº Número do Processo
MEMORIAIS
A Recorrente foi condenada pelo crime do artigo 168 do Código Penal, a um ano e quatro meses de reclusão, a iniciar no regime semi-aberto, além de 13 dias multa, sendo a pena substituída por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.
Em comum acordo verbal …