O que são memoriais em um processo criminal?

Memoriais são documentos apresentados pelas partes em um processo criminal para expor seus argumentos finais e tentar convencer o juiz ou tribunal de sua posição antes da decisão final.

Como o réu pode contestar um laudo de vistoria em um processo?

O réu pode contestar um laudo de vistoria alegando irregularidades, como falta de assinatura ou ausência de elementos técnicos que comprovem sua autenticidade.

É possível abater o valor de móveis comprados do aluguel?

Sim, é possível abater o valor de móveis comprados do aluguel se houver um acordo verbal ou escrito entre locador e locatário prevendo essa compensação.

Dever aluguel pode ser considerado crime?

Dever aluguel, por si só, não é considerado crime. No entanto, situações específicas relacionadas ao não pagamento podem ter implicações legais civis.

O que fazer se a vítima não apresentar notas fiscais em um processo?

Se a vítima não apresentar notas fiscais, a defesa pode argumentar que não há prova suficiente de que os bens pertenciam à vítima e que isso pode influenciar a decisão do tribunal.

Direito Penal

Memoriais. Apelação. Apropriação Indébita. Nota Fiscal | Adv.Renan

O réu apresenta memoriais na apelação, argumentando que adquiriu guarda-roupas da vítima, que deveriam ser descontados dos aluguéis. Destaca a ausência de notas fiscais da vítima e a falta de assinatura no laudo de vistoria, defendendo que não houve apropriação indébita.

Atualizado10 jan 2021

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renan nogueira farahAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR DE DIREITO DA ___ CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

APELANTE: Nome Completo

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

Processo nº Número do Processo

MEMORIAIS

A Recorrente foi condenada pelo crime do artigo 168 do Código Penal, a um ano e quatro meses de reclusão, a iniciar no regime semi-aberto, além de 13 dias multa, sendo a pena substituída por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.

Em comum acordo verbal …

Memoriais. Apelação. Apropriação Indébita. Nota Fiscal | Adv.Renan

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