Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de ESTADO, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar
MEMORIAIS
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Nome Completo foi denunciado como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 306, caput e art. 309, ambos do CTB c/c inciso II do Decreto n° 6.488/08, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, porque, no dia 28 de maio de 2011, fora flagrado conduzindo veículo automotor em via pública, estando com concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior a três décimos de miligrama, conforme acusação.
A denúncia foi recebida, o réu apresentou resposta escrita à acusação, ouviram-se as testemunhas de acusação.
Em Memoriais, o órgão ministerial pede a condenação do réu como incurso nas condutas típicas descritas no Art. 14, caput da Lei 10.826/2003 e Art. 306 do CTB, na forma do Art. 69, caput, do Código Penal.
Em que pesem as afirmações do representante do Ministério Público, esta tese não prevalece.
Nome Completo, quando foi preso em flagrante, assumiu que a arma estava em seu domínio e desmuniciada.
Veja nobre julgador, o réu em momento algum se absteve da sua culpa, pois transportava a arma, porem o simples fato de a mesma estar desmuniciada a torna inapta ao uso, nota-se no inquérito policial que, os militares …
