A parte esclarece o valor da causa, citando o item 8 da inicial e documentos anexados, e reafirma o pedido de assistência judiciária gratuita, comprovando hipossuficiência com declaração e CNIS.
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O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é utilizado no processo para comprovar vínculos empregatícios e a renda do autor, sendo uma prova documental importante para demonstrar a condição financeira do requerente.
Assistência judiciária gratuita é um benefício concedido a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios, permitindo que possam acessar a Justiça de forma gratuita.
Para solicitar assistência judiciária gratuita, é necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência de recursos, comprovando que sua renda é insuficiente para custear o processo. Essa declaração deve ser anexada ao processo.
O valor da causa é determinado com base no artigo 292 do Código de Processo Civil e pode incluir cálculos de RMI (Renda Mensal Inicial) e parcelas preteridas, conforme detalhado na petição inicial.
RMI, ou Renda Mensal Inicial, é o valor inicial de um benefício ou remuneração, importante para o cálculo de valores devidos em um processo, especialmente em casos de revisão de benefícios ou salários.
A tutela de urgência é uma medida judicial que visa antecipar os efeitos de uma decisão, garantindo o direito do autor antes do término do processo, podendo ser solicitada quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos, vem dizer e requerer o que segue:
Ciente do despacho.
Quanto ao valor atribuído à causa, gentileza a leitura do item 8 da inicial "8 - DA R.M.I. E CÁLCULO DAS PARCELAS PRETÉRITAS ", constante no ID nº. 283972873, está devidamente conforme disposto no artigo 292, §§1º e 2º do CPC.
Inclusive, …
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