Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária do Juizado Especial Federal em CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em atenção ao despacho de ID. 305654871, o Autor vem à presença de V. Exa. manifestar sua discordância em relação ao indeferimento da Justiça Gratuita requerida, sob os fundamentos que seguem.
Conforme mencionado na inicial, a Lei 9.099/1995 prevê em seu art. 54 que, em primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, senão, vejamos:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. [...] (Grifo nosso)
Nesse sentido, considerando que a …
