O que fazer se a Justiça Gratuita for indeferida?

Caso o pedido de Justiça Gratuita seja indeferido, é possível manifestar a discordância apresentando uma petição ao juiz responsável, explicando os fundamentos legais e financeiros que justificam a concessão do benefício.

Qual é a legislação que ampara o pedido de Justiça Gratuita nos Juizados Especiais?

A Lei 9.099/1995, em seu art. 54, estabelece que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Quais são os critérios para concessão de Justiça Gratuita segundo a jurisprudência?

A jurisprudência consolidada do TRF-1 indica que uma renda mensal inferior a 10 salários mínimos é critério para concessão da Justiça Gratuita, desde que não haja documentos que contradigam a condição de hipossuficiência.

É possível recorrer de uma decisão que negou Justiça Gratuita?

Sim, é possível recorrer de uma decisão que negou Justiça Gratuita apresentando argumentos sólidos, como a legislação aplicável e provas de insuficiência econômica, para que a decisão seja revista.

Como a Lei 1.060/50 se aplica aos casos de Justiça Gratuita?

A Lei 1.060/50 assegura o direito à Justiça Gratuita para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, fundamentando a possibilidade de recorrer ao benefício sem arcar com as custas processuais.

[Modelo] de Manifestação sobre Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita

[Modelo] de Manifestação sobre Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita | Legislação e Jurisprudência

Autor manifesta discordância ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, argumentando que a Lei 9.099/1995 garante acesso ao Juizado Especial sem pagamento de custas e que sua renda mensal é inferior a 10 salários mínimos, conforme jurisprudência do TRF-1.

Atualizado06 abr 2021

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária do Juizado Especial Federal em CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em atenção ao despacho de ID. 305654871, o Autor vem à presença de V. Exa. manifestar sua discordância em relação ao indeferimento da Justiça Gratuita requerida, sob os fundamentos que seguem.

Conforme mencionado na inicial, a Lei 9.099/1995 prevê em seu art. 54 que, em primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, senão, vejamos:

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. [...] (Grifo nosso)

Nesse sentido, considerando que a …