A manifestação requer o restabelecimento da sociedade conjugal e a autorização para que a requerente utilize seu nome de casada, com oitiva do Ministério Público e expedição de ofício ao Cartório do Registro Civil.
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara de Família e Sucessões da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], qualificados no processo em epígrafe, de ação de separação que tramitou perante este MM. Juízo, vem com o respeito e acatamento de estilo à douta presença de V. Exa., por seu advogado ao final firmado, com fulcro no art. 1.577, da Lei …
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O restabelecimento da sociedade conjugal é o ato de reverter uma separação judicial, onde o casal decide se reconciliar e retomar o casamento como era antes da separação.
Para solicitar o restabelecimento do casamento, é necessário peticionar ao juiz responsável pela ação de separação, indicando a vontade de ambos os cônjuges de se reconciliarem e restabelecerem a sociedade conjugal.
Sim, ao restabelecer a sociedade conjugal, a parte pode solicitar a volta ao uso do nome de casada, desde que esse pedido esteja claro na petição de restabelecimento.
O Ministério Público deve ser ouvido no processo de restabelecimento do casamento para garantir que todas as formalidades legais sejam cumpridas e que o interesse público seja respeitado.
É necessário obter um ofício expedido pelo juiz, após a manifestação favorável do Ministério Público, para registrar o restabelecimento do casamento no Cartório do Registro Civil.
A base legal para o restabelecimento da sociedade conjugal está no artigo 1.577 do Código Civil Brasileiro, que permite aos cônjuges restabelecerem o matrimonio caso assim desejem.
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