Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara do Juizado Especial Federal de CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em atenção ao ato ordinatório de ID: 360333125, vem, à presença de V. Exa., expor e, ao final, requerer.
Visto a petição do INSS de fls. 66 do id – 346329993, colaciono:
Informação Omitida
Excelência, discordamos veementemente do item 3 acima.
Fundamento.
O artigo 37 do Decreto 3048/99, dispõe:
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.
Parágrafo único. Para fins da substituição de que trata o caput, o requerimento de revisão deve ser aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição ou de recolhimento das contribuições. Grifos nossos
Conforme delineado na inicial e ao longo de todo o processo, os diversos documentos anexos aos autos comprovam cabalmente que nos meses de 01/1999, 02/1999, 03/1999, 06/1999 a 06/2000, 11/2000 a 02/2001 e 04/2001 a 03/2002, o Autor percebeu salário mensal equivalente a:
Período Salário de Contribuição
01/01/1999 a 31/12/1999 R$ 6.000,00
01/01/2000 a 31/12/2000 R$ 6.544,80
01/01/2001 a …
