O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição de recurso?

Não, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, a menos que haja disposição legal específica ou seja acolhido com efeito modificativo.

Como a perícia indireta pode impactar a defesa em casos de fornecimento de energia elétrica?

A perícia indireta, realizada com base em dados secundários como faturas, pode influenciar a defesa ao exigir validação e possível impugnação de seus resultados, pois pode não refletir fielmente o consumo real do cliente.

Quais são as medidas que um advogado deve adotar ao lidar com perícia indireta?

O advogado deve monitorar de perto o trabalho do perito, analisar a metodologia aplicada, e confrontar as conclusões com o histórico de consumo do cliente, além de poder visitar o local de medição e coletar dados técnicos complementares.

Quando é possível solicitar o julgamento antecipado de mérito em um processo civil?

O julgamento antecipado do mérito pode ser solicitado quando não há necessidade de produção de outras provas, conforme estipulado pelo artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

O que é Venire Contra Factum Proprium e como se aplica em um processo civil?

Venire Contra Factum Proprium é um princípio jurídico que impede uma parte de beneficiar-se de sua própria torpeza, aplicável quando uma ação ou omissão de uma parte prejudica o processo, como a impossibilidade de realizar uma perícia direta.

Direito do Consumidor

Modelo de Pedido de Perícia Indireta em Medidor de Energia Elétrica

Parte contesta pedido de perícia indireta feito pela ré, alegando nulidade e unilateralidade do procedimento. Requer julgamento antecipado da lide, argumentando que a perda do medidor inviabiliza a prova pericial direta e que não há necessidade de outras provas. Invoca o art. 355 do NCPC.

Atualizado09 jun 2025

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patrícia maria soares de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de Pedido de Perícia Indireta em Medidor de Energia Elétrica | Parte peticiona discordando do pedido de realização de perícia indireta formulado pela ré, requerendo o julgamento antecipado da lide.

O pedido de reconsideração apresentado pelo cliente suspende o prazo para interposição do recurso cabível?

O pedido de reconsideração apresentado pelo cliente, ainda que tenha o objetivo de provocar nova análise do juiz, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, salvo disposição legal específica ou se expressamente acolhido com efeito modificativo. Na prática, essa é uma dúvida comum de quem atua em casos complexos de verificação de responsabilidade civil, como na discussão sobre fornecimento de energia elétrica.

A ementa do TJSP resume bem essa diretriz:

DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Agravo interposto contra pronunciamento judicial que manteve a decisão saneadora, na qual foi distribuído o ônus da prova e determinada a realização de perícia indireta. Intempestividade. Pedido de reconsideração formulado pela ré não interrompe nem suspende o prazo recursal. Agravo de instrumento deveria ter sido interposto contra a decisão que causou o efetivo prejuízo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Agravo De Instrumento, N° 2280271-46.2021.8.26.0000, 21ª Câmara De Direito Privado, TJSP, Relator: Paulo Alcides, Julgado em 13/12/2021)

Na atuação prática, o advogado pode:

Alertar o cliente que o pedido de reconsideração, se não acolhido expressamente, não tem efeitos suspensivos, devendo ser manejado o recurso próprio no prazo legal.
Organizar o histórico processual, identificando se houve realmente uma decisão capaz de causar prejuízo e contra a qual cabe recurso imediato.
Usar recursos como vídeo ou material didático para explicar ao cliente o fluxo processual e evitar confusões quanto ao andamento e prazos.

A atuação atenta e o esclarecimento claro ao cliente sobre os prazos e a necessidade de interposição de recurso no tempo correto são fundamentais para resguardar o direito de ampla defesa e evitar prejuízos processuais.

Como a perícia indireta em ação de fornecimento de energia elétrica pode impactar a defesa do cliente?

A determinação de realização de perícia indireta em ação que discute falhas no consumo ou cobrança de energia elétrica pode impactar diretamente a estratégia de defesa do cliente. Isso porque a perícia indireta, ao ser realizada com base em dados secundários (como faturas e medidores), requer especial atenção para a validação do seu conteúdo e eventual impugnação.

No cotidiano do advogado:

É essencial acompanhar de perto o trabalho do perito, analisando a metodologia empregada e confrontando as conclusões com o histórico de consumo efetivo do cliente.
Visitar o local de medição e levantar dados técnicos complementares, que podem incluir vídeos ou relatórios elaborados com apoio de profissionais da área de engenharia elétrica.
Reforçar, nos memoriais ou na própria impugnação, que o laudo pericial indireto pode não refletir fielmente a realidade do consumo, devendo ser valorado com cautela pelo juiz.

Essa atuação cuidadosa e técnica, inclusive revisando as informações no blog ou site de órgãos de defesa do consumidor, assegura que a perícia indireta não seja utilizada de forma desfavorável e injusta ao cliente.

O uso diligente dos meios de prova e o acompanhamento próximo do trabalho pericial são essenciais para evitar distorções no valor da cobrança e garantir que a decisão judicial seja justa e amparada em fatos concretos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos Autos do processo em epígrafe que move em face de Razão Social, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, tendo em vista o pedido de perícia indireta pela ré, expor e requerer o quanto segue:

Às fls. 367/368 dos autos, a Requerida postulou pela realização de prova pericial na modalidade indireta, tendo em vista o descarte do relógio medidor de energia elétrica.

Ou seja, nos termos do quanto postulado pela parte contrária, a referida perícia será realizada tão somente sobre os documentos unilaterais por ela juntados.

Contudo, cumpre ao ora Requerente, com urgência, demonstrar os motivos pelos quais tal modalidade de prova deve ser prontamente afastada.

Mediante uma rápida análise nos presentes autos, desde o ajuizamento da demanda, afirmamos a nulidade e unilateralidade do procedimento adotado pela Requerida.

É inegável que a requerida opta por realizar tal perícia de forma extremamente onerosa e desvantajosa ao consumidor.

É válido ressaltar, que a unilateralidade suscitada diz respeito não somente aos documentos juntados, mas também a todo o procedimento administrativo, uma vez que a Requerida, sem previamente avisar o proprietário da unidade consumidora, dirigiu-se a mesma, sem a presença do Requerente, e realizou um procedimento sem aviso e/ou autorização prévi…