Direito do Consumidor

[Modelo] de Contestação em Ação de Indenização por Negativação Indevida | Energia Elétrica

Resumo com Inteligência Artificial

A parte contesta a defesa da companhia de energia elétrica, argumentando que as cobranças e negativação são indevidas. A autora afirma ter notificado a mudança de propriedade do imóvel e solicita a comprovação da negativação junto ao SERASA, além da oitiva de testemunhas.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos do processo sob o nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, requerente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face da Razão Social, vem, respeitavelmente a presença de Vossa Excelência, para manifestar-se sobre a defesa de fls. 40/56 pelo quanto segue:

 

A defesa apresentada pela Ré não merece prosperar, senão vejamos:

 

Não há que se falar em carência da ação por ausência de comprovação de negativação junto ao SERASA, isto porque, os pedidos da ação são para declarar inegivel o débito bem como para condenar ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido decorrentes de cobrança indevida e negativação do nome, esta última poderá ser comprovada através de ofício aos órgãos de proteção ao crédito que poderão ser solictados pelo Juiz ou a requerimento das partes.

 

Não se trata de documento indispensável a propositura da ação, mas sim de documento que será trazido aos autos mediante ofício aos órgãos de proteção ao crédito no momento oportuno.

 

Quanto ao mérito, a Autora imediatamente após a venda do imóvel comunicou a unidade da Ré local a alteração da propriedade deixando inclusive uma cópia do contrato de venda e compra, e requereu a transferência do nome, achando que dessa forma estaria tudo …

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