Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Do ___ JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado (procuração anexa), que esta subscreve propor a presente
RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em desfavor da Razão Social, empresa de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Trata-se de Reclamação Cível contra a Razão Social, na qual a Autora busca de início que a Réu se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em função da cobrança de uma fatura com vencimento do dia 22 de novembro de 2019 sem referência do período de consumo, cujo valor cobrado é R$ 6.656,05 (seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos).
A Autora é empregada doméstica, sendo que não reside no imóvel desde o falecimento do seu companheiro.
Desde então, o imóvel do qual é proprietário tem ficado fechado, e por isso, há naturalmente um baixo consumo de energia, conforme histórico anexo. Sendo que alugou o imóvel no mês de outubro de 2019, conforme contrato anexo.
Como é serviço essencial, a Autora sempre paga as contas rigorosamente em dia, como pode ser observado no histórico de pagamento.
Mas para surpresa da Autora, ao procurar a Réu para emitir a conta de energia do mês de janeiro, foi informada que havia um débito referente a uma notificação por possível irregularidade no medidor. O débito em questão seria o valor de R$ 6.656,05 (seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), no qual não especifica qual período de consumo.
Ocorre que a Autora não reconhece o débito cobrado, até porque, nos últimos meses o imóvel não tem sido frequentado pela Autora, uma vez que Autora trabalha como empregada doméstica, portanto, não tinha como consumir o valor cobrado pela Ré. Prova disso, é o aumento do consumo no momento que o imóvel foi alugado, que saltou para mais de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme histórico anexo.
Como pode-se observar, os valores não condizem com a realidade de consumo da Autora, e as cobranças não estão de acordo com seu histórico de consumo, portanto, a dedução é que a empresa Ré está fazendo uma cobrança aleatória sem qualquer base técnica, e mais, a Autora não foi notificada da cobrança, tanto que nem a notificação para recurso foi entregue para a Autora.
Na notificação, consta que em inspeção do dia 21 de maio de 2019 foi constado irregularidade na medição e/ou instalação, portanto, não se sabe se a irregularidade era na medição ou instalação, e mais, que foi feito um termo de ocorrência e inspeção e entregue no momento da inspeção, porém, essa afirmação é falsa, pois a Autora não acompanhou a suposta inspeção da empresas Ré, assim não foi notificada no momento da inspeção, uma vez que não estava presente, portanto, a Empresa Réu inseriu na notificação uma informação falsa.
Importante frisar, que mesmo depois da suposta inspeção, o consumo da Autora continuou oscilando, conforme os meses de agosto de e setembro comparados com julho de 2019:
Diante das cobranças dos altos valores, não sobrou outra opção a não ser buscar no poder judiciário a anulação das cobranças feitas pela empresa ré, uma vez que os meses cobrados já foram pagos, conforme histórico de pagamentos abaixo.
DO DIREITO
DA COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO INDÉBITO
Conforme relatado, a Autora está sendo cobrado por faturas já pagas, configurando cobrança indevida de dívida prevista no Art. 42 do CDC:
Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Além do mais, conforme histórico de pagamentos extraído do site da empresa Ré, os meses cobrados foram todos pagos, sendo que a empresa Ré está cobrando por um consumo não realizado pela parte Autora, vejamos o histórico referente a cobrança:
Vê-se claramente que mesmo depois da inspeção o consumo da Autora continuou oscilando, isso porque o imóvel ficava inabitável durante o mês.
DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que que será produzida no presente processo, a empresa ré ao fazer as cobranças indevidas causou sérios transtornos a Autora, deixando de cumprir com sua obrigação primária, cobrando mensalmente por um serviço já pagos.
Trata-se de previsão legal clara no Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
No presente caso, o dano é inequívoco, uma vez que feta diretamente a dignidade da pessoa, especialmente quando se faz cobranças sem qualquer critério técnico.
Portanto, trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA INDEVIDA …