Petição
EXMO. SR. JUIZ DA MM ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Pje n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos supra, vem com todo acatamento à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, atento ao r. despacho ID a1842aa, dizer e ao final requerer:
Conforme doc. ID n° ad82d6e, foi realizada penhora sobre ativos financeiros. No entanto, como se vê são contas de PESSOA FÍSICA, quando na verdade a ação foi proposta contra PESSOA JURÍDICA, não podendo agora o processo ser direcionado à pessoa natural sem o processamento de eventual Desconsideração da Personalidade Jurídica, pena de ferir os Princípios mais comezinhos do Direito.
É direito do Reclamado, ora Executado, a instauração do incidente, como medida prévia a eventual constrição em seu patrimônio.
Sua aplicação ao processo do trabalho decorre do disposto no art. 855-A da CLT, verbis: “Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”.
O Tribunal Superior do Trabalho, cônscio dessa realidade, aprovou a Instrução Normativa n°. 41, declarando que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 e 137), aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei n°. 13.467/2017” (art. 17).
Portanto, sem aplicação dessa regra, não há como atingir bens particulares do devedor. Isto vale tanto para os ativos financeiros, quanto aos bens móveis, objetos de constrição.
Constata-se também que a constrição recaiu em quantia depositada, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou direito líquido e certo da Reclamado, visto que tais valores estão acobertados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X do NCPC.
Segundo lições da melhor doutrina “Quantia depositada em caderneta de poupança: o inc. X do art. 833 de CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de …
