O que é desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto legal que permite que, em determinadas situações, os bens dos sócios ou administradores de uma empresa sejam responsabilizados por obrigações da pessoa jurídica. Isso ocorre quando há abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Quando é necessário solicitar a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é necessária quando se pretende atingir o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa devido a dívidas da pessoa jurídica. Antes de qualquer bloqueio de bens pessoais, é essencial instaurar o incidente de desconsideração, conforme previsto no art. 855-A da CLT.

Qual é o limite de impenhorabilidade de valores em contas bancárias?

O limite de impenhorabilidade para valores depositados em contas bancárias é de até 40 salários mínimos. Essa regra se aplica tanto para cadernetas de poupança quanto para outras formas de aplicação financeira, de acordo com o art. 833, X do CPC.

É possível penhorar quantias em poupança superiores a 40 salários mínimos?

Não, valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente da origem desses valores. Essa proteção visa garantir a segurança financeira mínima do devedor.

O que fazer se valores impenhoráveis forem bloqueados?

Se valores impenhoráveis forem bloqueados, é necessário requerer judicialmente a anulação do ato de constrição, solicitando o desbloqueio dos valores ou seu levantamento por alvará judicial. Isso pode ser feito a qualquer momento, dado que se trata de matéria de ordem pública.

Qual é o procedimento correto para penhora de bens em ações contra pessoas jurídicas?

Em ações contra pessoas jurídicas, a penhora deve recair sobre bens da empresa. Se houver interesse em atingir bens pessoais dos sócios, é essencial instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previamente.

O que fazer se a penhora recair sobre conta de pessoa física em ação contra pessoa jurídica?

Caso a penhora recaia sobre uma conta de pessoa física em ação contra pessoa jurídica, é necessário requerer o reconhecimento da nulidade do ato, visto que não houve desconsideração da personalidade jurídica para justificar tal medida.

[Modelo] de Manifestação em Execução | Contestação à Penhora e Desconsideração da Personalidade Jurídica

A parte contesta a penhora realizada em contas de pessoa física, alegando que a ação é contra pessoa jurídica. Requer a desconsideração da personalidade jurídica antes de qualquer constrição sobre bens pessoais, citando a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e a nulidade do ato de constrição.

Atualizado13 jul 2021

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EXMO. SR. JUIZ DA MM ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Pje n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos supra, vem com todo acatamento à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, atento ao r. despacho ID a1842aa, dizer e ao final requerer:

Conforme doc. ID n° ad82d6e, foi realizada penhora sobre ativos financeiros. No entanto, como se vê são contas de PESSOA FÍSICA, quando na verdade a ação foi proposta contra PESSOA JURÍDICA, não podendo agora o processo ser direcionado à pessoa natural sem o processamento de eventual Desconsideração da Personalidade Jurídica, pena de ferir os Princípios mais comezinhos do Direito.

É direito do Reclamado, ora Executado, a instauração do incidente, como medida prévia a eventual constrição em seu patrimônio.

Sua aplicação ao processo do trabalho decorre do disposto no art. 855-A da CLT, verbis: “Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”.

O Tribunal Superior do Trabalho, cônscio dessa realidade, aprovou a Instrução Normativa n°. 41, declarando que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 e 137), aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei n°. 13.467/2017” (art. 17).

Portanto, sem aplicação dessa regra, não há como atingir bens particulares do devedor. Isto vale tanto para os ativos financeiros, quanto aos bens móveis, objetos de constrição.

Constata-se também que a constrição recaiu em quantia depositada, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou direito líquido e certo da Reclamado, visto que tais valores estão acobertados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X do NCPC.

Segundo lições da melhor doutrina “Quantia depositada em caderneta de poupança: o inc. X do art. 833 de CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de …

EXMO. SR. JUIZ DA MM ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Pje n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos supra, vem com todo acatamento à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, atento ao r. despacho ID a1842aa, dizer e ao final requerer:

É direito do Reclamado, ora Executado, a instauração do incidente, como medida prévia a eventual constrição em seu patrimônio.

Portanto, sem aplicação dessa regra, não há como atingir bens particulares do devedor. Isto vale tanto para os ativos financeiros, quanto aos bens móveis, objetos de constrição.

[Modelo] de Manifestação em Execução | Contestação à Penhora e Desconsideração da Personalidade Jurídica

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