Direito Processual Civil

[Modelo] de Manifestação sobre Descumprimento de Ordem Judicial | Procedimento Criminal e Multas

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a instauração de procedimento criminal contra empregadoras do réu por descumprimento de ordens judiciais relacionadas à renda do mesmo, apresentando divergências nas informações financeiras e solicitando a apresentação de recibos de pagamento, além de multas por descumprimento.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos nº Número do Processo

           

 

 

 

 

Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, requerer:

 

Compulsando os autos, denota-se que o Informação Omitida apresentou declaração (evento Informação Omitida), prestando informações sobre os rendimentos mensais do Requerido, contudo, existe divergência das informações prestadas na declaração (evento Informação Omitida) com os documentos apresentados (evento Informação Omitida), conforme se observa a seguir. Da referida declaração (evento Informação Omitida), extrai-se que:

 

Informação Omitida

 

Contudo, Excelência, os valores constantes na declaração NÃO CONDIZEM com os recibos de pagamento apresentados (evento Informação Omitida). Tem-se que a declaração aduzida afirma que o Requerido recebe a quantia mensal de R$Informação Omitida no Informação Omitida, todavia, consta no recibo de pagamento do Informação Omitida que em Data (evento Informação Omitida) que o Requerido recebeu a quantia líquida de R$Informação Omitida e em Data(evento Informação Omitida) o valor líquido de R$Informação Omitida, conforme se observa abaixo:

 

Informação Omitida

 

A partir dos valores extraídos dos recibos de pagamento do Requerido, COMPROVA-SE que a declaração (evento Informação Omitida) que afirma que o Requerido recebe R$Informação Omitida mensais no Informação Omitida NÃO CONDIZ com os recibos de pagamento, vez que os próprios documentos carreados nos autos (recibos de pagamento – evento Informação Omitida) comprovam os valores líquidos efetivamente recebidos pelo Requerido (R$Informação Omitida em Data e R$Informação Omitida em Data), constando, inclusive, a data em que o valor foi creditado na conta bancária do Requerido.

 

Ainda, Excelência, deve-se considerar que a declaração (evento Informação Omitida) não cumpre a decisão proferida por Vossa Excelência que …

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