Requerente informa acordo com réu, que não possui advogado. Solicita intimação para constituição de defensor e ofício à empregadora para descontos de alimentos sobre férias e décimo-terceiro.
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Se o réu não possui advogado, ele deve ser intimado para constituir um defensor que o assista nos autos do processo. Caso ele recuse o patrocínio indicado, é necessário que ele escolha outro advogado para representá-lo.
Para formalizar um acordo judicial, é importante que ambas as partes estejam devidamente representadas por advogados. Se uma das partes não possui advogado, a outra parte pode indicar um, ou o réu deve ser intimado a contratar um advogado de sua escolha.
Embora seja possível as partes chegarem a um acordo, é recomendável que ambos tenham advogados para garantir que todos os aspectos legais sejam atendidos e que o acordo seja homologado pelo juiz de forma adequada.
Se a empregadora não está realizando os descontos devidos, pode-se solicitar ao juiz que oficie a empregadora para que os descontos sejam promovidos conforme acordado, garantindo assim o cumprimento do acordo.
Para garantir o cumprimento de um acordo judicial, é importante que ele seja homologado pelo juiz. Além disso, as partes devem cumprir com as suas obrigações conforme estipulado, e, em caso de descumprimento, a parte prejudicada pode requerer o cumprimento forçado junto ao judiciário.
O advogado tem a função de orientar seu cliente sobre os direitos e deveres no acordo, representar o cliente durante as negociações e garantir que os termos do acordo sejam justos e cumpridos segundo a lei.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos supra, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, dizer e ao final requerer:
A Requerente entabulou com o requerido Nome um acordo para por fim à presente ação. No entanto, o Requerido não possui advogado, …
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