Quando deve ser apresentada a manifestação de especificação de provas em ação contra o INSS?

A manifestação de especificação de provas deve ser apresentada logo após a contestação ou na fase determinada pelo juízo para saneamento, conforme o artigo 357 do CPC.

Qual a importância da manifestação de especificação de provas em ações contra o INSS?

É crucial para indicar quais provas serão produzidas, protegendo contra nulidade por cerceamento de defesa, especialmente em questões de tempo especial, atividade rural ou incapacidade.

Quando é justificável a oitiva de testemunhas em ações previdenciárias?

A oitiva de testemunhas é importante para comprovar tempo rural ou trabalho especial, principalmente quando não há documentos robustos ou completos.

Como deve proceder o advogado para garantir a produção de provas?

O advogado deve requerer a produção de provas no momento oportuno, apresentando fundamentação técnica e, se necessário, impugnar despachos que indeferem pedidos de prova.

Qual é o impacto de não apresentar provas ou testemunhas adequadamente?

A falha em apresentar provas ou testemunhas pode levar à presunção de desinteresse e comprometer o reconhecimento do direito pleiteado, sendo crucial ter uma estratégia probatória bem definida.

O que acontece se o juízo suprimir a necessidade de perícia sem justificativa?

Se o juízo suprimir a perícia sem justificativa, isso configura cerceamento de defesa, permitindo anulação da sentença e reabertura da instrução processual.

Direito Previdenciário

Modelo de Manifestação de Especificação de Provas | INSS

Q: A ausência de perícia pode comprometer a validade do processo?

Sim, especialmente em benefícios por incapacidade, onde a perícia médica é essencial para a formação do convencimento judicial sobre fatos como incapacidade e natureza da moléstia.

Q: A produção de prova pericial pode ser limitada pelo juízo?

Pode ser limitada, mas deve haver justificativa técnica e legal. A falta de perícia em casos de incapacidade ou atividade especial pode resultar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Parte requer a produção de provas documentais e perícias para comprovar períodos de trabalho, buscando reconhecimento de tempo especial e comum junto ao INSS, com base em CTPS e exposição a agentes nocivos.

Atualizado27 mai 2025

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Modelo de Manifestação de Especificação de Provas | INSS | Parte peticiona requerendo a utilização da prova documental produzida, bem como a realização de perícia a fim de comprovar o período especial.

Quando a manifestação de especificação de provas deve ser apresentada em ação contra o INSS?

Logo após a apresentação da contestação ou na fase determinada pelo juízo para saneamento, conforme previsto no art. 357 do CPC.

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

A manifestação de especificação de provas é o momento estratégico em que o advogado indica, de forma objetiva, quais provas pretende produzir: pericial, testemunhal, documental complementar ou todas, se for o caso.

No âmbito das ações contra o INSS, essa manifestação é ainda mais importante, porque o indeferimento posterior da instrução com base em “desnecessidade” pode resultar em sentença nula por cerceamento. E mais: em casos de tempo especial, atividade rural ou incapacidade, é nela que se deve reforçar a relevância da prova pericial e do eventual depoimento de testemunhas.

Se o advogado se omitir, o juízo pode presumir o desinteresse pela produção probatória — o que pode inviabilizar o reconhecimento do direito pleiteado. Ou seja, essa petição, embora simples, nunca pode ser negligenciada. É ali que se define o caminho probatório da causa.

A ausência de perícia pode comprometer a validade do processo?

Sim — e não apenas pode, como compromete. Quando se trata de benefício por incapacidade, a produção de provas técnicas, especialmente a perícia médica judicial, é um verdadeiro pilar do processo. Sem ela, o juízo não tem base objetiva para formar convencimento sobre os fatos principais: incapacidade, natureza da moléstia, grau de limitação e vínculo com a atividade laborativa.

A omissão da perícia, nesse cenário, representa uma violação direta ao direito à defesa da parte autora e à paridade entre as partes. Isso configura cerceamento e, como consequência, nulidade da sentença.

Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] Deve ser provido o recurso, anulando-se a sentença, para retomada da marcha processual, com a designação de perícia [...].(TRF1, Apelação Cível, N° 0056774-40.2017.4.01.9199, julg. 06/08/2021)

Na prática, a atuação do advogado deve ser direta e técnica. Em casos assim:

Requeira nos autos a reabertura da instrução processual;
Fundamente a nulidade com base na Constituição Federal, que assegura o devido processo legal e o contraditório;
Destaque que o despacho que suprimiu a perícia viola o dever de motivação do julgador;
Aponte a necessidade de prova técnica diante da ausência de elementos que demonstrem, com precisão, as funções habituais da parte autora e a compatibilidade ou não com sua condição atual.

Se necessário, mencione nos termos da petição que a ausência da prova compromete a função jurisdicional e fere o conteúdo essencial do direito à prestação jurisdicional adequada.

Quando se justifica a oitiva de testemunhas em ações previdenciárias?

Justifica-se principalmente quando se busca o reconhecimento de tempo rural ou de trabalho especial, situações nas quais nem sempre há documentos robustos, ou o início de prova material é parcial. Nessas hipóteses, o depoimento de testemunhas torna-se complemento indispensável da prova — é a ponte entre os registros fragmentados e a verdade que se busca provar.

Esse tipo de prova é especialmente relevante quando a presença de documentos contemporâneos ao período alegado é impossível, como em casos antigos ou de vínculo informal. A ação segue, então, para fase de instrução, e o requerimento precisa ser formulado logo após a apresentação da contestação do réu, em atenção ao princípio da eventualidade.

A jurisprudência reconhece essa via como legítima:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA – PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA – PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE DA SENTENÇA. [...] e também para que seja colhida a prova testemunhal a fim de comprovar o trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.(TRF2, Apelação Cível, N° 5004696-96.2021.4.02.5001, julg. 10/07/2023)

Como deve proceder o advogado:

Requerer expressamente a produção da prova oral no momento oportuno (art. 357, § 4º, CPC);
Indicar o local e a comarca de fácil acesso às testemunhas, sempre que possível, para facilitar a efetiva colheita da prova;
Reforçar, em petição fundamentada, que a ausência da colheita compromete a análise integral da ação;
Destacar que, em face da precariedade dos vínculos e da realidade dos segurados especiais, o valor probatório da testemunha ganha peso, especialmente quando reforça o que consta nas fls. já acostadas ao processo.

A ausência de oitiva pode comprometer o alcance do juízo sobre os termos da controvérsia, razão pela qual o indeferimento arbitrário da prova oral pode ser atacado por recurso ou até mesmo mandado de segurança, a depender do estágio do processo.

A produção de prova pericial pode ser limitada pelo juízo?

Pode, mas não sem justificativa técnica e legal. A produção de prova pericial, especialmente em ações que discutem incapacidade ou atividade especial, é medida essencial à formação do convencimento. Indeferi-la sem base concreta nos autos, ou apenas por economia processual, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença.

O advogado deve ser direto: demonstrar a pertinência da perícia para a prova dos fatos controvertidos, requerê-la de forma fundamentada e, se indeferida, impugnar o despacho com recurso ou preliminar de apelação. A atuação técnica aqui é decisiva. Em matéria previdenciária, sem perícia, não há justiça — há julgamento presumido. E isso, processo não admite.

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e ao final requerer.

Partindo do ponto controverso da lide, qual seja, o reconhecimento e computo do período comum de 17/09/1986 a 24/10/1986, bem como o reconhecimento, computo como especial e conversão em comum no fator 1.40 dos períodos de 26/05/1988 a 02/05/1994, 29/04/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 19/07/1995, 02/01/1996 a 30/10/1998, 01/12/1998 a 09/12/1999, 09/12/1999 a 07/09/2001, 09/05/2002 a 18/11/2003, 01/09/2001 a 14/05/2002 e 02/01/2008 a 04/09/2017.

Com relação ao período comum de 17/09/1986 a 24/10/1986, o Autor colacionou ao feito a prova documental CTPS de nº Informação Omitida, série Informação Omitida, emitida em 02/07/1984 (ID: 166294862), visando comprovar o vínculo empregatício mantido com a empresa Informação Omitida.

Sobre o referido período, conforme fundamentado na inicial, as anotações realizadas na CTPS gozam da presunção de veracidade “juris tantum”, ou seja, relativa, admitindo prova em contrário, a teor do que dispõe as Súmulas 225 do STF e 12 do TST. Assim, quando o registro gerar alguma suspeita (por exemplo, por incompatibilidade com os dados do CNIS), pode e deve a Previdência Social apontar o suposto vício, bem como proceder a fiscalização ou diligência perante o empregador.

Ocorre que, a Autarquia Ré, em momento algum refutou a autenticidade da CTPS apresentada e, nem poderia, uma vez que esta é contemporânea, e não possui qualquer indício de fraude capaz de desconstituir a sua juridicidade.

Pelo exposto, deve ser reconhecida a legitimidade do vínculo empregatício com a empresa Informação Omitida, com o consequente reconhecimento e computo do período comum de 17/09/1986 a 24/10/1986 para tempo de contribuição e carência, com base na prova documental apresentada na Inicial (CTPS - ID: 166294862), ou, eventualmente, por meio de prova testemunhal.

Quanto ao período especial de 26/05/1988 a 02/05/1994, laborado na empresa Informação Omitida, o Autor requereu a especialidade do período por categoria profissional, com base no código 2.4.1 do Decreto 53.831/64, uma vez que, os trabalhadores do transporte aéreo responsáveis pela carga e descarga eram contemplados na categoria dos grupos profissionais, conforme código mencionado – Prova documental CTPS ID: 166294863 e/ou prova testemunhal. Eventualmente, requer a produção de prova pericial in loco, a fim de comprovar a exposição do Autor a ruído acima do patamar mínimo legal, uma vez o que o empregador omitiu a referida informação do PPP de ID 166294884.

Quanto ao período especial de 29/04/1994 a 28/04/1995, laborado na empresa Informação Omitida, o Autor requereu a especialidade do período por categoria profissional, com base no código 2.4.1 do Decreto 53.831/64, uma vez que, no referido período exerceu a função de ajudante de serviços comissários – Prova documental CTPS ID: 166294863 e/ou prova testemunhal. Eventualmente, requer a utilização da prova documental de ID: 166304847, bem como a produção de pericial por similaridade/indireta, a fim de comprovar a exposição a substancias perigosas (líquidos inflamáveis), ruídos acima do patamar mínimo legal (medições entre 88 dB(A) e 118 dB(A)) e demais agentes nocivos, tendo em vista que a empresa supracitada encerrou suas atividades (ID: 166304861), não sendo possível a emissão do PPP.

Quanto ao período especial de 29/04/1995 a 19/07/1995, laborado na empresa Informação Omitida, o Autor requer a utilização das provas documentais de ID: 166304847 e 166294863, bem como a produção de prova pericial por similaridade/indireta, a fim de comprovar a exposição a substancias perigosas (líquidos inflamáveis), ruídos acima do patamar mínimo legal (medições entre 88 dB(A) e 118 dB(A)) e demais agentes nocivos, tendo em vista que a empresa supracitada encerrou suas atividades (ID: 166304861), não sendo possível a emissão do PPP.

No que tange ao período especial de 02/01/1996 a 30/10/1998, laborado na empresa Informação Omitida, o Autor requer a utilização das provas documentais de ID: 166294895 e 166294863, bem como a produção de prova pericial por similaridade/indireta, a fim de comprovar a exposição ruí…

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