Parte solicita a desistência do Recurso Especial interposto, fundamentando-se no art. 501 do CPC, por falta de interesse no julgamento.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Apelação nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por sua advogada e procuradora infra-assinada, e pelos autos de Apelação nº …
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A desistência de Recurso Especial é o ato pelo qual uma parte manifesta sua vontade de não prosseguir com o julgamento do recurso especial que interpôs, geralmente porque não possui mais interesse na continuidade do processo.
A parte interessada deve apresentar uma petição ao Tribunal manifestando expressamente a desistência do Recurso Especial, fundamentada no artigo 501 do Código de Processo Civil, que permite tal desistência a qualquer tempo.
O fundamento legal para desistir de um Recurso Especial é o artigo 501 do Código de Processo Civil (CPC), que permite a parte requerer a desistência do recurso a qualquer momento antes do julgamento.
Sim, a desistência de um Recurso Especial precisa ser homologada pelo tribunal competente, garantindo que o pedido de desistência seja acolhido formalmente no processo.
Ao desistir de um Recurso Especial, a parte encerra o processo naquele grau de jurisdição, renunciando à análise da matéria pelo tribunal superior, o que significa aceitar a decisão proferida na instância anterior.
Sim, é possível desistir de um Recurso Especial a qualquer momento, desde que o recurso ainda não tenha sido julgado, conforme permite o artigo 501 do CPC.
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