Parte requer a desistência do Recurso Especial, com base no art. 501 do CPC, alegando falta de interesse no julgamento do mesmo.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Apelação nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por sua advogada e procuradora infra-assinada, e pelos autos de Apelação n.º Númer…
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Desistir de um Recurso Especial significa que a parte interessada decide, voluntariamente, não prosseguir com o recurso que interpôs a uma instância superior, como previsto no artigo 501 do Código de Processo Civil.
A desistência de um Recurso Especial é formalizada mediante petição ao tribunal competente, onde a parte informa expressamente sua decisão de não prosseguir com o recurso.
A base legal para a desistência do Recurso Especial está no artigo 501 do Código de Processo Civil, que permite à parte desistir do recurso a qualquer momento, antes do julgamento.
Não é necessário justificar a desistência de um Recurso Especial; a parte pode desistir por qualquer motivo, desde que a manifestação de vontade seja clara e expressa.
A principal consequência da desistência de um Recurso Especial é que o recurso não será julgado e a decisão da instância inferior passará a ser definitiva.
A desistência de um Recurso Especial deve ser solicitada pela parte que interpôs o recurso ou por seu advogado, mediante petição formal ao tribunal.
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