Petição
EXCELENTÍSSMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA ESTADO - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria, igualmente qualificada, apresentar sua
MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
opostos pela Razão Social, pelas razões anexas.
1. DOS FATOS
Trata-se a presente ação sobre os danos e constrangimentos imposta pela parte requerida ao ativar, sem solicitação, espera de chamada na linha de celular da autora – cujo número é usado pra fins profissionais – música de cunho sexual e pejorativo (Informação Omitida) e mesmo após o pedido de suspensão do serviço, reincidir e enviar outra mensagem de ativação de música do mesmo nível, no caso Informação Omitida.
A conduta da requerida ensejou sérios constrangimentos de ordem profissional, sendo a autora alvo censura, motivo de chacota e confundida e taxada de “piriguete” tudo em face do teor do serviço ativado, sem autorização.
Após os trâmites processuais, foi julgado procedente os pedidos iniciais feitos pela parte autora, julgou parcialmente o pedido para condenar parte ré, a título de compensação por dano moral, a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), incidindo juros e correção e monetária a partir da data sentenciada.
Por ocasião da presente sentença procedente, a parte Ré opôs embargos de Declaração, alegando que embora possa ter havido falha na prestação de serviço, essa não tem o condão de gerar danos morais, por hora a parte ré salienta que não houve a prática de nenhum ilícito por parte da operadora de telefonia móvel em questão, por óbvio não há em que falar em prática de conduta ilícita passível de reparação, devendo, por conseguinte, a presente ação julgada totalmente improcedente, na fundamentação oferecida.
Excelência, forçoso esclarecer que a parte Ré só tem o condão de procrastinar a presente ação. Haja vista que o fundamento colocado em discussão não coaduna com os requisitos ensejadores para oposição do presente recurso de Embargos de declaração, o qual é especifico para dirimir, decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, nos termo do artigo 1022 do CPC.
Art. 1022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
- corrigir erro material.
2. PRELIMINARMENTE
2.1 TEMPESTIVIDADE
A presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, na medida em que, o inicio do prazo processual se deu em Data.
2.2-DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
O Embargado quer salientar que os Embargos são visivelmente protelatórios, uma vez que o fundamento jurídico apresentado, já é matéria consolidada pelos tribunais superiores, eis que sua conduta afronta o previsto no ordenamento jurídico, devendo ser coibida, visando o valor arbitrado para o dano servir também para desestimular as reincidências da conduta praticada pela parte ré, conforme demonstrado acima.
Ainda, os Embargos não versam sobre nenhuma das matérias trazidas nos incisos do artigo 1.022 do CPC, motivo pelo qual o presente recurso não deve ser conhecido.
No mais, o que se observa, é …
