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Modelo de Manifestação. Embargos de Declaração. Sustar Pagamento das Mensalidades
Direito do Consumidor
Modelo de Manifestação. Embargos de Declaração. Sustar Pagamento das Mensalidades | Adv.Carlos
Resumo com Inteligência Artificial
Manifestação sobre embargos de declaração para sustar pagamento de mensalidades até restabelecimento de serviço. A autora solicita a apreciação do pedido não analisado anteriormente, visando evitar cobranças indevidas enquanto o serviço não é restabelecido.
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Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo tombado sob nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, aduzir que os embargos de declaração foram interpostos em virtude da não apreciação do pleito requestado no Item I.i do aditamento constante no Evento …
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Uma manifestação é uma declaração formal feita por uma das partes de um processo, geralmente para esclarecer ou complementar algo que não foi considerado adequadamente pelo juiz.
Embargos de declaração devem ser interpostos quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial que precisa ser esclarecido ou corrigido.
Contraprestações pecuniárias referem-se aos pagamentos periódicos que a parte contratante deve fazer, como mensalidades por um serviço prestado.
Sim, pode-se solicitar judicialmente a suspensão do pagamento das mensalidades se o serviço contratado não estiver sendo prestado adequadamente, mas é necessário obter uma decisão favorável do juiz para isso.
Se a empresa continuar enviando boletos após o pedido de sustação de pagamento, a parte interessada deve informar ao juiz, como feito na manifestação, para que ele aprecie e decida sobre a questão.
Neste caso, os embargos de declaração foram apresentados para que o juiz aprecie o pedido de suspensão do pagamento das mensalidades, um ponto que foi omitido na decisão anterior.
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