O que é uma resposta à impugnação à penhora por intempestividade?

A resposta à impugnação à penhora por intempestividade busca demonstrar que o pedido de penhora foi feito dentro do prazo legal ou que há circunstâncias que justificam sua aceitação, garantindo a continuidade do processo.

Quais bens são impenhoráveis segundo a legislação brasileira?

Segundo o Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens inalienáveis, móveis e utilidades domésticas de uso comum, vencimentos e salários, livros e ferramentas de trabalho, entre outros, protegendo a dignidade e subsistência do devedor.

Como funciona o processo de penhora no sistema Bacen Jud?

No processo de penhora pelo sistema Bacen Jud, os valores são bloqueados diretamente nas contas bancárias do devedor. O devedor é então intimado e tem um prazo de 15 dias para impugnar a penhora realizada.

Qual é o prazo para impugnar uma penhora realizada?

O prazo para impugnar uma penhora é de 15 dias contados a partir da intimação da penhora ao devedor. Caso a impugnação seja feita fora desse prazo, ela será considerada intempestiva.

Como é analisada a concessão de assistência judiciária gratuita?

A concessão de assistência judiciária gratuita requer a comprovação de hipossuficiência econômica por meio de documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários. A mera declaração de pobreza não é suficiente sem provas.

Direito Civil

Resposta a Impugnação a Penhora | 2025

Resposta à impugnação de penhora intempestiva, argumentando que o pedido da Executada foi apresentado fora do prazo legal. O documento solicita a liberação dos valores bloqueados e a continuidade da execução, além de contestar o pedido de gratuidade judiciária por falta de comprovação da hipossuficiência.

Atualizado10 set 2025

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Resposta a Impugnação a Penhora. Manifestação à impugnação de pedido penhora intempestivo. Parte requer, também, a liberação dos valores bloqueados.

No que consiste a resposta à impugnação em razão de intempestividade de pedido de penhora?

A resposta à impugnação por intempestividade do pedido de penhora busca demonstrar que o pedido foi realizado no prazo ou que circunstâncias justificam sua aceitação, preservando a efetividade do processo.

Deve-se observar que que a penhora deve respeitar a natureza salarial do bem, protegida pelo princípio da dignidade da pessoa humana, que garante a subsistência do devedor.

O que não pode ser penhorado, segundo a lei?

O Código de Processo Civil (CPC 2015), no art. 833, especifica:

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE.

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, devidamente constituído nos autos, apresentar:

MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO

Em face de Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos, nos argumentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir:

1. DA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO

A Executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados, afirmando que o Exequente reteve quantia oriunda de seu salário, portanto imperiosa a liberação em favor de Informação Omitida , ora Executada.

Compulsando os autos, denota-se que os Executados foram devidamente citados nos autos (fls. Informação Omitida ) para impugnar a presente execução, contudo, aqueles optaram por permanecer inertes e não comparecer à audiência conciliatória (fls. Informação Omitida ) o que motivou o prosseguimento do feito por meio da penhora Bacen Jud (fls. Informação Omitida ) que bloqueou a quantia de R$ Informação Omitida .

Após a penhora em conta bancária da Executada Informação Omitida , expediu-se ofício para que aquela se manifestar sobre a penhora realizada, e, querendo, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias.

Infere-se que o AR que objetivava a intimação da Executada acerca da penhora Bacen Jud foi cumprido em Informação Omitida , logo, o prazo para impugnar os valores bloqueados iniciou em Informação Omitida .

Acerca do início do prazo, o ofício de fl. Informação Omitida versou que:

Informação Omitida

Depreende-se que a intimação foi em Informação Omitida , assim, o prazo iniciou em Informação Omitida , portanto, considerando 15 (quinze) dias úteis para sua contagem, infere-se que o prazo teve fim no dia Informação Omitida .

A petição apresentada pela Executada acerca da impenhorabilidade dos valores foi protocolada somente em Informação Omitida , ou seja, mais de um mês após o término do prazo para impugnação dos valores bloqueados.

Denota-se que a Executada apresentou impugnação INTEMPESTIVA, portanto, está precluso seu direito de discordar sobre o bloqueio de valores.

Perceptível que a impugnação apresentada pela Executada é intempestiva, logo, tal peça não pode ser considerada, e, via de consequência os valores bloqueados devem ser liberados em favor do Exequente.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal Catarinense julgou em ações análogas que os embargos à execução quando intempestivos devem ser rejeitados, ante a preclusão do direito do Executado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE NÃO A EMBARGOU, NEM IMPUGNOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, OFERTANDO INTEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO, [...] CÁLCULO MANTIDO. RECURSO PROVIDO. Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe propiciar-lhe nova possibilidade para tanto, haja vista a preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil, ocorrente no caso sob exame, em que o executado teve dois momentos distintos para manifestar-se acerca do cálculo de liquidação, mantendo-se, contudo, inerte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073881-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015). (Grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA, PORQUANTO INTEMPESTIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTIMADA DO TERMO DE PENHORA OFERECE IMPUGNAÇÃO APÓS O PRAZO QUINZENAL DETERMINADO NO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-J, § 1°, do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença é a data de intimação da penhora. No caso, devidamente intimada do ato, que se deu mediante sistema Bacen-Jud, a parte executada manifestou-se, todavia, fora do prazo quinzenal determinado pelo Código de Processo Civil, revelando-se intempestiva …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE.

Autos nº. Número do Processo

MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO

Em face de Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos, nos argumentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir:

1. DA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO

Acerca do início do prazo, o ofício de fl. Informação Omitida versou que:

Informação Omitida

Denota-se que a Executada apresentou impugnação INTEMPESTIVA, portanto, está precluso seu direito de discordar sobre o bloqueio de valores.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal Catarinense julgou em ações análogas que os embargos à execução quando intempestivos devem ser rejeitados, ante a preclusão do direito do Executado:

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