Quais bens são considerados impenhoráveis segundo a lei brasileira?

De acordo com o Código de Processo Civil, são impenhoráveis itens como bens inalienáveis, móveis domésticos essenciais, salários, vencimentos, pensões, seguros de vida, e quantias em poupança até 40 salários-mínimos. Esses bens são protegidos para garantir a subsistência do devedor e sua família.

Como o prazo para impugnar uma penhora é calculado?

O prazo para impugnar uma penhora é de 15 dias e começa a contar a partir da data de intimação do ato de penhora. Se a impugnação não for apresentada dentro desse prazo, ela será considerada intempestiva e poderá ser rejeitada pelo juiz.

O que acontece se uma impugnação de penhora for apresentada fora do prazo?

Se uma impugnação for apresentada fora do prazo, ela é considerada intempestiva e o direito do executado de contestar o bloqueio de valores é precluso. Isso significa que o pedido não será aceito e a execução da penhora poderá prosseguir.

Quais documentos são necessários para comprovar hipossuficiência em um pedido de gratuidade judiciária?

Para comprovar hipossuficiência e obter gratuidade judiciária, é necessário apresentar documentos como declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens, extratos bancários, carteira de trabalho e folha de pagamento. Esses documentos devem demonstrar a real situação econômica da parte solicitante.

É possível liberar valores penhorados se forem provenientes de salário?

Sim, é possível solicitar a liberação de valores penhorados se eles forem provenientes de salário, já que salários são considerados impenhoráveis por lei. O pedido deve ser justificado com base na natureza salarial dos valores retidos.

O que é necessário para que o pedido de liberação de valores penhorados seja aceito?

Para que o pedido de liberação de valores penhorados seja aceito, é necessário demonstrar que os valores são impenhoráveis, como salários ou subsídios. O pedido deve ser feito dentro do prazo legal e acompanhado de documentação que comprove a origem dos valores.

Direito Civil

Resposta a Impugnação a Penhora | 2026

Resposta à impugnação de penhora intempestiva, argumentando que a Executada não apresentou a defesa no prazo legal. Solicita a liberação dos valores bloqueados e reitera a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de assistência judiciária. Requer a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução.

Atualizado05 fev 2026

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No que consiste a resposta à impugnação em razão de intempestividade de pedido de penhora?

A resposta à impugnação por intempestividade do pedido de penhora busca demonstrar que o pedido foi realizado no prazo ou que circunstâncias justificam sua aceitação, preservando a efetividade do processo.

Deve-se observar que que a penhora deve respeitar a natureza salarial do bem, protegida pelo princípio da dignidade da pessoa humana, que garante a subsistência do devedor.

O que não pode ser penhorado, segundo a lei?

O Código de Processo Civil (CPC 2015), no art. 833, especifica:

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE.

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, devidamente constituído nos autos, apresentar:

MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO

Em face de Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos, nos argumentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir:

1. DA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO

A Executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados, afirmando que o Exequente reteve quantia oriunda de seu salário, portanto imperiosa a liberação em favor de Informação Omitida , ora Executada.

Compulsando os autos, denota-se que os Executados foram devidamente citados nos autos (fls. Informação Omitida ) para impugnar a presente execução, contudo, aqueles optaram por permanecer inertes e não comparecer à audiência conciliatória (fls. Informação Omitida ) o que motivou o prosseguimento do feito por meio da penhora Bacen Jud (fls. Informação Omitida ) que bloqueou a quantia de R$ Informação Omitida .

Após a penhora em conta bancária da Executada Informação Omitida , expediu-se ofício para que aquela se manifestar sobre a penhora realizada, e, querendo, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias.

Infere-se que o AR que objetivava a intimação da Executada acerca da penhora Bacen Jud foi cumprido em Informação Omitida , logo, o prazo para impugnar os valores bloqueados iniciou em Informação Omitida .

Acerca do início do prazo, o ofício de fl. Informação Omitida versou que:

Informação Omitida

Depreende-se que a intimação foi em Informação Omitida , assim, o prazo iniciou em Informação Omitida , portanto, considerando 15 (quinze) dias úteis para sua contagem, infere-se que o prazo teve fim no dia Informação Omitida .

A petição apresentada pela Executada acerca da impenhorabilidade dos valores foi protocolada somente em Informação Omitida , ou seja, mais de um mês após o término do prazo para impugnação dos valores bloqueados.

Denota-se que a Executada apresentou impugnação INTEMPESTIVA, portanto, está precluso seu direito de discordar sobre o bloqueio de valores.

Perceptível que a impugnação apresentada pela Executada é intempestiva, logo, tal peça não pode ser considerada, e, via de consequência os valores bloqueados devem ser liberados em favor do Exequente.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal Catarinense julgou em ações análogas que os embargos à execução quando intempestivos devem ser rejeitados, ante a preclusão do direito do Executado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE NÃO A EMBARGOU, NEM IMPUGNOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, OFERTANDO INTEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO, [...] CÁLCULO MANTIDO. RECURSO PROVIDO. Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe propiciar-lhe nova possibilidade para tanto, haja vista a preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil, ocorrente no caso sob exame, em que o executado teve dois momentos distintos para manifestar-se acerca do cálculo de liquidação, mantendo-se, contudo, inerte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073881-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015). (Grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA, PORQUANTO INTEMPESTIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTIMADA DO TERMO DE PENHORA OFERECE IMPUGNAÇÃO APÓS O PRAZO QUINZENAL DETERMINADO NO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-J, § 1°, do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença é a data de intimação da penhora. No caso, devidamente intimada do ato, que se deu mediante sistema Bacen-Jud, a parte executada manifestou-se, todavia, fora do prazo quinzenal determinado pelo Código de Processo Civil, revelando-se intempestiva …

Resposta a Impugnação a Penhora | 2026

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MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO

1. DA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO

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