Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DA CIDADE - UF
SINDICATO ESTADUAL Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seu advogado que ao final esta assina, com endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo xx) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
em face do ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, representante do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº Inserir CNPJ, sediada na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito os quais passa a expor.
DOS FATOS
01) O impetrante requereu, em 26/08/2016, seu registro nos órgãos do ministério impetrado como entidade sindical representante dos Guardas Civis Municipais de Razão Social.
02) Ocorre que até a presente data o requerimento encontra-se na fila, sem nenhuma decisão.
03) O impetrante já requisitou por diversas vezes o andamento do requerimento, porém, nada foi feito.
04) Logo, não restou outra alternativa à impetrante, visto seu direito líquido e certo, senão apresentar em juízo a medida cabível.
DO CABIMENTO DA MEDIDA
05) O mandado de segurança é cabível no processo do trabalho tanto quanto nos demais. Isso porque, no caso em tela, a autoridade coatora de direito líquido e certo é da esfera trabalhista.
06) Portanto, é a Justiça do Trabalho a competente para processar e julgar a presente medida.
DO ATO ABUSIVO
07) Importante se faz demonstrar que o ato da autoridade impetrada foi ABUSIVO, excedendo sua esfera de atuação.
08) O artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal determina …
