Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, através de seu procurador adiante assinado, devidamente constituído no anexo instrumento de mandato particular, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
com fulcro na Lei 12.016/2009 e artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM Informação Omitida, localizado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A impetrante foi segurada obrigatória do RGPS/INSS, em que efetivamente completou 22 anos, 09 meses e 13 dias de tempo de contribuição no dia 31/01/2017, nos períodos abaixo e todos constantes no CNIS anexado.
InícioFimTipoEmpresa
01/03/199330/09/1993NormalEMPREGADO DOMÉSTICO
01/11/199330/06/2000NormalEMPREGADO DOMÉSTICO
25/03/200015/05/2000Normal AUXÍLIO DOENÇA – (B31)
01/07/2000 30/04/2006 Normal CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
13/06/2006 14/09/2006 Normal AUXÍLIO DOENÇA – (B31)
01/10/200631/01/2010NormalCONTRIBUINTE INDIVIDUAL
05/03/201005/06/2010NormalAUXÍLIO DOENÇA – (B31)
01/05/201030/09/2010NormalCONTRIBUINTE INDIVIDUAL
01/10/201031/08/2011NormalFACULTATIVO
01/03/201231/03/2012NormalFACULTATIVO
01/04/201230/04/2013NormalFACULTATIVO
19/03/201330/04/2013NormalAUXÍLIO DOENÇA – (B31)
01/06/201331/12/2013NormalCONTRIBUINTE INDIVIDUAL
01/01/201431/01/2017NormalCONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Totais: 22 09 13
Assim, analisando-se a idade da impetrante na data de entrada do requerimento administrativo – DER, ocorrida em 12/03/2019, observa-se que ela possuía 60 anos de idade, e inclusive já havia efetuado um total de 273 contribuições mensais, podendo, desde então perceber o benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme dispõe o artigo 48, da Lei 8.213/1991.
Por isso, requereu o serviço de aposentadoria por idade para atendimento por meio do seu advogado peticionante, oriundo convênio com a OAB e o INSS, e foi protocolado no atual formato do INSS DIGITAL.
Vejamos os detalhes do atendimento no sistema “meu inss”:
Detalhes
Serviço:Aposentadoria por Idade Urbana. Protocolado em
12/03/2019 13:50
Unidade: Informação Omitida - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAP Status:Concluída
APOSENTADORIA POR IDADE
Data da solicitação
12/03/2019 13:50 Tipo
Atendimento à distância
Canal de Solicitação:
Entidade Conveniada
Isto posto, no dia 11/09/2019 às 12:52 foi publicado o Despacho (36454901) no qual O IMPETRADO COMUNICOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. Vejamos o que se encontra disposto:
“Trata-se de concessão de APOSENTADORIA POR IDADE tendo em vista implementação de 180 meses de carência, com base no art. 149 da in 77/2015, art. 48 da Lei 8213/91Todos os vínculos foram aceitos …
