Petição
Ao Juízo Federal da $[processo_vara] Vara Federal da Subseção Judiciária de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],com contato telefônico $[geral_informacao_generica], vem perante Vossa Exclência, por sua procuradora legalmente constituída com endereço profissional localizado na Rua $[advogado_endereco], impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/09, contra ato ilegal do $[parte_autor_nome_completo], podendo ser encontrado na $[parte_reu_endereco_completo], estando a autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica do $[parte_reu_razao_social], representado pela Procuradoria Federal, pelos fatos e fundametos adiannte expostos:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
A Impetrante formulou requerimento de aposentadoria em $[geral_data_generica] através do protocolo nº $[geral_informacao_generica]. Em razão disto, o requerimento foi deferido em $[geral_data_generica], concedendo o benefício nº $[geral_informacao_generica] referente à aposentadoria por idade.
O benefício teve início da vigência a partir de $[geral_data_generica], entretanto, a Impetrante não percebeu o saldo retroativo devido referente ao período entre a data de solicitação ($[geral_data_generica]) e a data de deferimento ($[geral_data_generica]).
Observada tal irregularidade, a Impetrante apresentou requerimento administrativo pleiteando o pagamentos dos valores devidos, através do protocolo nº $[geral_informacao_generica], com solicitação em $[geral_data_generica].
Ou seja, o requerimento foi apresentado logo após o deferimento do benefício nº $[geral_informacao_generica], entretanto, ultrapassado mais de 02 (dois) anos o requerimento ainda encontra-se em análise.
Portanto, até o presente momento o INSS não respondeu ao requerimento formulado, extrapolando o prazo legal previsto na Lei nº 9.784/99, motivo pelo qual impetra o presente Mandado de Segurança.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei nº 12.016/09 preceitua que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas ata, quando o responsável pela ilegaliade ou abuso de poder for autridade púbica ou agente de pessoa jurídica no …