Direito Previdenciário

[Modelo] de Mandado de Segurança contra INSS | Atraso na Aposentadoria e Justiça Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

Impetrante solicita mandado de segurança contra o INSS, devido à inércia na análise de pedido de aposentadoria por mais de 6 meses. Alega direito líquido e certo à decisão no prazo legal e requer justiça gratuita, notificação da autoridade coatora e imposição de prazo para decisão, com penalidade por descumprimento.

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