Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), com escritório profissional declinado na procuração, onde recebe intimações e notificações, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal da Gerente da Agência do INSS, com sede na Inserir Endereço e da pessoa jurídica a que está vinculada à autoridade coatora, a saber, Gerência Executiva de Razão Social/Centro do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço à Inserir Endereço, pelos fatos e direito a seguir expostos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA – APLICAÇÃO DA LEI Nº. 1060/50.
De início, o Requerente, postula perante este juízo os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Nesse esteio, o § 4º do respectivo diploma legal, leciona o seguinte:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está sem condições de pegar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº., 7.510, de 1986) (Vide Lei nº. 13.105, de 2015) (Vigência).
Ante o exposto, o Requerente pleiteia a Vossa Excelência, ancorada no artigo 5º. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, assim como no artigo 4º da Lei nº. 1.060/50, a concessão dos auspícios da justiça gratuita, juntando para tanto, declaração de hipossuficiência (doc. anexo).
2. DOS FATOS
O impetrante protocolou em 29/04/2019 perante a impetrada seu pedido de APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme protocolo nº Informação Omitida (doc. 1).
O pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias, conforme processo administrativo anexo (doc. 2), atendendo o impetrante os requisitos para concessão do benefício (tempo de contribuição + carência).
No entanto, até a presente data, há mais de 6 (seis) meses não houve decisão da Autarquia, não obstante a previsão de 45 dias para análise do benefício em tela, bem como, de seu registro junto a Ouvidoria da Autarquia que nada se manifestou a respeito, nem mesmo, motivou expressamente qualquer prorrogação de prazo (doc. 3).
É direito líquido e certo de todos ter seu pleito respondido no prazo legal.
Dessa forma, não restou alternativa à parte que não impetrar o presente Mandado de Segurança.
3. DO DIREITO
De acordo com a Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal), o Impetrado tem o prazo de 30 …
