Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, através de seu procurador adiante assinado, devidamente constituído no anexo instrumento de mandato particular, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
com fulcro na Lei 12.016/2009 e artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, em face do Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A impetrante foi segurada obrigatória do RGPS/INSS, em que efetivamente possui 30 anos, 00 meses e 00 dias de tempo de contribuição até o dia 20/10/2019, nos períodos abaixo e todos constantes no CNIS anexado.
Início Fim Tipo Empresa
Informação Omitida
Faz-se mister destacar que no período de 04/11/2004 a 25/05/2012 (Informação Omitida), o fator aplicado é de 1,20 tendo em vista a natureza especial das atividades laborativas praticadas pela impetrante. Sendo assim, multiplicando-se o tempo de serviço pelo fator, o tempo total contribuições é de 30 anos 00 meses e 00 dias.
Assim, tendo em vista ter atingido o tempo mínimo para a aposentadoria por tempo de contribuição, na data de entrada do requerimento administrativo – DER, ocorrida em 21/10/2019, ela poderia, desde então, perceber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário.
Por isso, requereu o serviço de aposentadoria por tempo de contribuição para atendimento por meio do seu advogado peticionante, oriundo convênio com a OAB|MG e o INSS, e foi protocolado no atual formato do INSS DIGITAL.
Vejamos dados do atendimento no sistema “meu inss”:
Atendimento à Distância
Serviço:Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Status:EM ANÁLISE
Unidade:Informação Omitida
Protocolo do Requerimento
Protocolo: Informação Omitida
Canal da Solicitação: ENTIDADE_CONVENIADA
Data da Solicitação: 21/10/2019 10:12
Dados do …
