Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente o Requerente pleiteia digne-se Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do CPC, tendo em vista que não dispõe de recurso suficiente para custear as despesas de um Processo Judicial.
DOS FATOS
O Requerente foi proprietário do veículo HONDA CG 150 TITAN ES, Ano 2008/2008, Placa Informação Omitida, Cor Predominante Preta, RENAVAM Nº Informação Omitida.
Enquanto era proprietário do referido veículo, o Autor efetuou o pagamento de todos os tributos que a ele incidiam, se encontrando adimplente para com o Departamento de Trânsito – DETRAN, conforme tela do site em anexo, onde constam os débitos em datas posteriores a assinatura do recibo para transferência.
Há um bom tempo, o Requerente vendeu o referido veículo para o Requerido, entregando a ele o documento original e o recibo para que se pudesse realizar a transferência do veículo para sua titularidade, como comprova com cópia do recibo assinado e com firma reconhecida em cartório.
Conforme se comprova do site da SEFAZ e DETRAN o referido veículo vem gerando débitos em nome do Requerente até os dias atuais referentes a tributos de IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO, SEGURO DPVAT, que chegam à quantia de 2.161,57 (doze mil e cento sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Ou seja, mesmo tendo vendido o veículo o comprador não efetuou a transferência do mesmo para sua titularidade, fato este que vem causando ano após ano graves prejuízos ao Autor.
Com esse tipo de atitude da parte ré, fica demonstrado a evidência da má-fé do Requerido que em nenhum momento se preocupou em regularizar o veículo para a sua propriedade. O autor diversas vezes tentou buscar junto ao Requerido uma solução amigável para solucionar esta desagradável situação, ou seja, está sendo ele cobrado por algo que não é mais da responsabilidade dele.
Além disso, o fato do Requerente não ter cumprido com sua obrigação de transferir o veículo para sua propriedade, deixa o autor a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado do ESTADO, sem falar na esfera criminal e nem tão pouco efetuar o pagamento do tributo que recai sobre o veículo, ora em citação.
Desta maneira, ante a inércia do Requerido em tomar a atitude que era de sua obrigação, vem até o Poder Judiciário como forma de resolver o litígio.
DO DIREITO
Diante de todos os transtornos sofridos conforme relatado não restam dúvidas acerca do direito perseguido, uma vez que o Requerente comprova a propriedade do veículo, bem como todos os transtornos suportados por conta da não transferência por parte do Requerido.
Ressalte-se que até a presente data, o Requerido não transferiu a propriedade do veículo para seu nome, sendo que por força do Artigo 123 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é sua obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, como veremos a seguir:
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
O mencionado artigo descreve a obrigatoriedade que tem o Comprador em efetuar a transferência do veículo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do documento de transferência, que neste caso não ocorreu.
Neste sentido, temos o seguinte julgado:
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095009304002 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 09/08/2013
Ementa: COMPRA DE VEÍCULO - TRANSMISSÃO DO BEM - OBRIGATORIEDADE DO COMPRADOR EM EFETUAR A TRANSFERENCIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN - SENTENÇA CONFIRMADA. - Tendo o comprador efetuado a compra do veículo, ao mesmo incumbe a obrigação de regularizar a transferência do bem junto ao Detran. V.V. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CRV E DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É cediço que a obrigação de transferência de titularidade do veículo incumbe do adquirente por disposição expressa do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro . Não obstante, para que seja efetuada a transferência do veículo é necessário que o vendedor entregue ao comprador o documento de transferência do veículo devidamente assinado e com firma reconhecida para que este possa efetuar a transferência da propriedade junto ao Detran. Não comprovada a entrega do CRV e do recibo de transferência ao adquirente, não pode o vendedor, a teor do disposto no art. 476 do CC exigir do réu o a regularização do veículo junto ao Detran.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001302832201081600120 PR 0013028-32.2010.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 17/08/2015
Ementa: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA. RECLAMANTE ALEGA QUE DATA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 VENDEU UM VEÍCULO FIAT FIORINO PARA A RECLAMADA E QUE, EMBORA TENHA ASSINADO O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (DUT), ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA A RECLAMADA NÃO PROCEDEU À DEVIDA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, OCASIONANDO PREJUÍZOS AO RECLAMANTE. ADUZ QUE PASSOU A RECEBER MULTAS POR INFRAÇÕES EFETUADAS PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AS QUAIS NÃO FORAM PAGAS, SENDO QUE ESTAS INFRAÇÕES ELEVARAM A PONTUAÇÃO DA SUA CARTEIRA OCASIONADO A SUSPENSÃO …