Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, absolutamente incapaz, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), requerer a
TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE
o que faz com supedâneo nos arts. 303 e 304 do Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- Da Justiça Gratuita
O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Posto isto, requer a dispensa do pagamento das custas processuais e demais encargos, uma vez que há insuficiência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais.
II - Exposição da lide e do direito
A Requerente é mãe da Curatelada, sendo que esta, conforme comprova a perícia médica em anexo da Dra. Informação Omitida, é portadora de Transtorno específica da personalidade - F-60, síndrome de dependência - F-19.2 e retardo mental leve - F-70, todos classificado na CID 10, não possuindo capacidade para se autodeterminar.
A Curatelada além de possuir incapacidade mental atestada desde tenra idade, conforme demonstram os documentos anexados, passou após idade adulta a fazer uso de entorpecentes se tornando dependente química com uso de crack.
As dificuldades apresentadas foram se agravando, pois, a Curatelada dispunha de habilidades cognitivas para gerir sua vida financeira, sendo capaz de realizar movimentações de recursos e prover-se com estes, contudo após se tornar dependente do entorpecente seu estado mental deixou de transparecer tranquilidade e passou a ter uma personalidade agressiva e destrutiva, utilizando todos os recursos provenientes do auxílio assistencial BPC para manutenção do seu vício.
Ato contínuo, sua genitora precisou tomar providências quanto ao uso desenfreado dos entorpecentes que estavam afetando a vida da família e de terceiros, pois mesmo quando tinha seu cartão de benefício tomado de si, a Curatela arranjava um jeito de obter dinheiro para alimentar seu vício, seja vendendo objetos de casa ou praticando crimes.
Deste modo, a Curatelada foi acusada no processo penal nº Informação Omitidano qual foi aberto incidente de sanidade mental cujo processo de nº Informação Omitida julgou-a como deficiente mental com capacidade de entender o ilícito, mas sem autodeterminação, sendo ao final absolvida das acusações…
