Petição
AO JUÍZO DA ___ª VARA DO FORO REGIONAL - IX DA COMARCA DE CIDADE
URGENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, apresentar e requerer:
AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO LIMINAR – TUTELA DE URGÊNCIA
em face Nome Completo, $[parte_ reu _nacionalidade], $[parte_ reu _estado_civil], $[parte_ reu _profissao], regularmente inscrito no CPF sob o nº $[parte_ reu _cpf] e RG nº $[parte_ reu _rg], residente e domiciliado na $[parte_ reu _endereco_completo], sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, conforme dispositivo inserto no Código de Processo Civil, artigos 98 e 99, §4º, tendo em vista serem pobres na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcarem com custas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, conforme informe de renda e declaração de hipossuficiência anexos.
2. DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA
Requerem a Antecipação da tutela diante do estado de incapacidade do Promovido, que se encontra gravemente enfermo, hospitalizado, totalmente dependente de terceiros para seus cuidados mais básicos como: alimentação, higiene e vestimenta, não possuindo condições físicas e o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa, seus interesses e seus bens, não tendo condições, inclusive, para fazer a prova de vida junto a Agência Nacional de Seguridade Social (INSS), condição para não serem suspensos os pagamentos pelo Instituto e consequentemente o recebimento de valores referentes à sua aposentadoria.
Preceitua o Código de Processo Civil Brasileiro em seu art. 300:
"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Da Probabilidade do Direito
Prova inequívoca é aquela que possibilita uma fundamentação convincente do magistrado, que não permite dúvidas ou equívocos. Pois bem, toda a documentação acostada comprova as alegações do autor: o Promovido está internado, quadro de saúde bastante frágil, demência senil, portanto debilitado e completamente dependente de terceiros, conforme demonstra trecho extraído do prontuário médico/hospitalar (Doc.1 A 3):
a) Da verossimilhança.
A verossimilhança é o imediato convencimento do magistrado, mediante as provas apresentadas, demonstrando que, além de se tratar da realidade, a medida tem caráter urgente. No caso em tela, se faz pelo fato do Promovido ser aposentado e receber seu beneficio, sob condição de ano a ano ter de fazer prova de vida (Doc. 4 – extrato/benefício)
b) Do risco de dano irreparável.
É consabido que aquele que está em gozo de aposentadoria do INSS obrigatoriamente tem de fazer mencionada prova de vida todos os anos. FATO!!!
Nesse ínterim, o caso de dano é claro e …