Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos, interpor intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Endereço do Advogado onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor.
AÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL COM PEDIDO PARA EXCLUSÃO E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - A LIDE E O SEU FUNDAMENTO
Em resumo da Ação que deu origem ao ajuizamento deste pedido, trata-se de uma ação de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COBRANÇA DE MULTA E CLÁUSULA PENAL, que busca que sejam declaradas as clausulas 10.1 a 10.3 nulas, bem como que seja declarada a rescisão do contrato por parte da requerida, haja vista que fora a requerida quem deu causa ao inadimplemento contratual.
Requerer também que seja concedido aos requerentes o valor de R$ 4.665,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) referente à multa e cláusula penal e mais a devolução R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais) com correção monetária (corregida pelo IGP-M da FGV) e multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês sobre esse valor.
Ademais na exordial os requerentes solicitam que a requerida se abstenha de incluir os nomes dos requerentes a lista de negativados, em virtude dos requerentes não efetuarem o pagamento das parcelas referente ao contrato.
II - DA TUTELA URGÊNCIA ANTECIPADA
Conforme prescreve o artigo 300, § 2º do NCPC, Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do …
