Como pedir a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito?

Para solicitar a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, é necessário ingressar com uma ação judicial que justifique o pedido, como um caso de anulação de contrato. A ação deve demonstrar que a dívida é indevida ou que o contrato foi rescindido por falha da outra parte.

O que é uma tutela antecipada em caráter de urgência?

A tutela antecipada em caráter de urgência é uma medida judicial que busca garantir direitos antes do julgamento final do processo. É concedida quando há elementos que mostram a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável caso a decisão demore.

Quais são os requisitos para concessão de tutela de urgência?

Os requisitos para a concessão de tutela de urgência são a evidência de probabilidade do direito, conhecida como 'fumaça do bom direito', e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conhecido como 'perigo na demora'.

O que acontece se o nome já estiver nos órgãos de restrição ao crédito?

Se o nome já estiver nos órgãos de restrição ao crédito, é possível solicitar judicialmente que a outra parte retire o nome, caso a inclusão seja considerada indevida. A decisão judicial pode obrigar a empresa a excluir o nome dos registros de restrição.

Como funciona a multa diária por descumprimento de ordem judicial?

A multa diária por descumprimento de ordem judicial é uma penalidade financeira aplicada para garantir o cumprimento das decisões judiciais. Ela é fixada pelo juiz e começa a ser aplicada caso a parte obrigada não cumpra a ordem dentro do prazo estipulado.

[Modelo] de Tutela de Urgência para Exclusão de Nome em Órgãos de Proteção ao Crédito

Ação de tutela de urgência para exclusão do nome dos requerentes de órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma ação de anulação de contrato. A parte requerente busca a suspensão de cobranças e o cancelamento do contrato, alegando inadimplemento por parte da requerida.

Atualizado15 fev 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos, interpor intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Endereço do Advogado onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor.

AÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL COM PEDIDO PARA EXCLUSÃO E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - A LIDE E O SEU FUNDAMENTO

Em resumo da Ação que deu origem ao ajuizamento deste pedido, trata-se de uma ação de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COBRANÇA DE MULTA E CLÁUSULA PENAL, que busca que sejam declaradas as clausulas 10.1 a 10.3 nulas, bem como que seja declarada a rescisão do contrato por parte da requerida, haja vista que fora a requerida quem deu causa ao inadimplemento contratual.

Requerer também que seja concedido aos requerentes o valor de R$ 4.665,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) referente à multa e cláusula penal e mais a devolução R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais) com correção monetária (corregida pelo IGP-M da FGV) e multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês sobre esse valor.

Ademais na exordial os requerentes solicitam que a requerida se abstenha de incluir os nomes dos requerentes a lista de negativados, em virtude dos requerentes não efetuarem o pagamento das parcelas referente ao contrato.

II - DA TUTELA URGÊNCIA ANTECIPADA

Conforme prescreve o artigo 300, § 2º do NCPC, Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do …

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[Modelo] de Tutela de Urgência para Exclusão de Nome em Órgãos de Proteção ao Crédito

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