Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c.c TUTELA DE URGENCIA
$[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
FATOS
O autor vem sendo surpreendido por sms de cobranças e ligações excessivas de uma suposta divida em que alega as ré ter o autor junto a ela.
Em várias tentativas frustradas para saber a origem do débito, principalmente sob o nº $[geral_informacao_generica], não é dado ao autor a informação de que transação se refere o débito cobrado, transferindo diversas vezes a linha, demorando no atendimento e ainda não propondo uma resolução ao conflito, uma vez que o autor desconhece totalmente a cobrança.
A verdade é que, ao enviar essas mensagens aos montes à população, qualquer um que pague a divida por medo e receio de inscrição de seu nome no SPC, acaba por efetuar o pagamento e dar vantagem financeira ilícita às rés. Um absurdo!
DIREITO
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar).
DA COBRANÇA INDEVIDA
Num …
