Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE Informação Omitida
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, inscrita no CPF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliada na Rua Inserir Endereço, por seus procuradores firmatários (instrumento de procuração em anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
- em face de -
Nome Completo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº Inserir CNPJ, situado na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - CONTRATUALIDADE
A reclamante fora contratada pela reclamada, para exercer a função de faxineira, em Informação Omitida, sendo o contrato rescindido em Informação Omitida, por iniciativa da empregada. Recebia o salário de R$Informação Omitida
II – DA JORNADA DE TRABALHO
A reclamante fora contratada para trabalhar em jornada de 4h diárias. O horário realizado era das 08:30 às 12:30
III – DO ACÚMULO DE FUNÇÃO E PLUS SALARIAL
A Reclamante fora contratada para exercer a função de faxineira, e suas atividades deveriam ser de limpeza das áreas comuns do condomínio.
Entretanto, de Informação Omitida até a sua saída, acumulou a função de portaria, cobrindo o horário de almoço do porteiro que correspondia das Informação Omitida até Informação Omitida
O acúmulo de funções, diferentemente do puro desvio, ocorre quando o trabalhador, além de exercer as atribuições para as quais foi originariamente contratado, também exerce – de forma não excepcional e não eventual – as de outro cargo.
E como se não bastasse, a postulante, enquanto o porteiro gozava de suas férias, assumia o seu posto – laborando como se porteira fosse, com jornada que se estendia das Informação Omitida, isso em duas oportunidades, restando cristalino o acumulo/desvio de função.
Com base nos dispositivos do Código Civil que vedam o enriquecimento sem causa e preditam a indenização pelo ato ilícito, são hábeis para condenar e reparar o ilegal acúmulo.
Não fosse isso, as cláusulas contratuais devem ser protetivas ao empregado, dada sua hipossuficiência, prevalecendo o princípio da primazia da realidade.
Neste sentido, a jurisprudência tem estabelecido que o trabalhador que exerceu funções excedentes ao seu cargo tem direito a receber um “plus”, a ser fixado em acréscimo na remuneração.
Na espécie, a Reclamante de forma cumulativa a função a que fora contratada, que se caracteriza pela situação em que o empregador adiciona às funções formais/normais do empregado, destinando-lhe atividade profissional sem a contrapartida salarial. Tudo será devidamente demonstrado e comprovado, no decorrer da instrução processual.
Assim, deve ser garantido o acréscimo salarial para fins de ajuste salarial trabalhista pelo exercício cumulativo de cargos/funções diversos.
O procedimento adotado, enquanto vulnera o caráter bilateral do contrato, redunda em locupletamento ilícito do empregador.
Assim, de direito, o ajuste da fixação do …
