Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, representado por seus procuradores abaixo firmados, vem à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de sua mãe, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer que seja concedida o benefício da justiça gratuita, de acordo com o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e o artigo 98, parágrafo 2 e 3 do Código processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família.
2. DOS FATOS
A Demandada é portadora de importantes patologias psiquiátricas, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição proferida nos autos do processo nº Informação Omitida, nomeado curador sua esposa, a Sra. Informação Omitida. Conforme documentos em anexo.
Ocorre que a Informação Omitida veio a falecer em 20/05/2020, o que se comprova da certidão anexa.
Desse modo, havendo a necessidade de regularização e nomeação de novo curador à Requerida, vem o seu filho a juízo postular que seja nomeada ao encargo.
Diante disso, pelo vínculo afetivo e de parentesco, o filho, ora Requerente, é a pessoa mais indicada ao encargo, uma vez que mora na mesma residência da interditada, sendo mister sua nomeação como curador da Demandada.
Ademais, considerando que o Sra. Nome já é interditada, com decisão transitada em julgado e anotada em seu registro civil, não se faz necessária maior dilação probatória, pois já foi reconhecida pelo Poder Judiciário a necessidade de ser curatelada, de modo que, por hora, só faz-se necessária a nomeação de curador, diante do óbito da atual.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A pretensão da parte Autora encontra respaldo legal nos artigos 1.767, I, do Código Civil e 747, II, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõem (grifei):
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
(...)
De acordo com o Código Processo Civil:
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
[...]
II - pelos parentes ou tutores;
Assim, já sendo sabida a necessidade da Requerida ser representado por curador, diante das patologias mentais a que é acometida, se faz imperativo o ajuizamento do presente. Aliás, o pedido está de acordo com a legislação relacionada, sendo o filho a pessoa mais adequada para representar a Requerida.
Segundo o entendimento jurisprudencial da colenda câmara do tribunal de justiça de Minas Gerais, desde já, solicito que aprecie e aceite a jurisprudência apresentada sobre o caso acima, entende que é necessário a substituição do curador, tendo em vista que a Sra. Nome não tem condições de continuar sem um curador :
Decisão
Processo nº : 2437-2/16
Ação : Substituição de Curatela
Requerente : Alessandra Maris Silva
Interditando : Elaine Cristina da Silva
SENTENÇA
RELATÓRIO:
Vistos, etc.
Alessandra Maris Silva , já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de substituição de curatela de Elaine Cristina da Silva. O requerente informa que a curadora da …
