O que é guarda provisória?

A guarda provisória é uma decisão judicial temporária que visa assegurar o bem-estar de uma criança ou adolescente enquanto a guarda definitiva não é decidida. É concedida à pessoa que, no momento, está mais qualificada para garantir os direitos fundamentais da criança.

Qual é a base legal para a guarda provisória no Brasil?

A guarda provisória é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no artigo 33 e seguintes, que trata da proteção e assistência à criança ou adolescente por meio de guarda, tutelando seus direitos materiais, morais e educacionais.

Quando pode ser solicitada a revogação da guarda provisória?

A revogação da guarda provisória pode ser solicitada quando as condições que levaram à sua concessão mudam. Isso pode ocorrer se o guardião provisório não cumprir suas responsabilidades, houver negligência ou outra pessoa mais apta se apresentar para cuidar do menor.

Quais são os tipos de guarda previstos no Código Civil brasileiro?

O Código Civil brasileiro prevê dois tipos de guarda: unilateral e compartilhada, conforme o artigo 1.583. A escolha depende do melhor interesse da criança e das circunstâncias familiares.

Como funciona o processo de modificação ou revogação de guarda?

O processo de modificação ou revogação de guarda envolve a avaliação das condições que justificam a mudança, podendo incluir consultas ao Ministério Público. O juiz pode decidir pela revogação da guarda provisória se novas evidências comprovarem que outra pessoa pode melhor atender aos interesses da criança.

Qual é o papel do Ministério Público no processo de guarda provisória?

O Ministério Público atua no processo de guarda provisória para garantir que os direitos e interesses da criança ou adolescente sejam protegidos. Ele é ouvido em decisões como a revogação da guarda para assegurar que o melhor interesse do menor seja atendido.

É possível revogar a guarda provisória antes da decisão sobre a guarda definitiva?

Sim, a guarda provisória pode ser revogada antes da decisão sobre a guarda definitiva, caso o juiz considere que as circunstâncias mudaram significativamente, garantindo assim o bem-estar da criança com a pessoa mais apta no momento.

Direito de Família

Pedido de Revogação de Guarda Provisória | Modelo 2026

Ação de revogação de guarda provisória, solicitada pela tia do menor, que deseja retornar à convivência com o pai, que agora possui condições adequadas para cuidar dele. O pedido é fundamentado na legislação pertinente, destacando a mudança nas circunstâncias que justificam a revogação.

Atualizado10 fev 2026

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O que se entende por guarda provisória?

A guarda provisória é uma decisão judicial temporária que busca assegurar o bem-estar de uma criança ou adolescente enquanto a guarda definitiva não é resolvida. Ela formaliza a situação em que os pais ou parentes próximos já exercem sobre o menor.

Em outras palavras: ao iniciar o processo de guarda judicial, o autor pleiteia que esta seja definitiva, mas, devido ao tempo que isso pode levar, também solicita urgência na concessão da guarda provisória para proteger os interesses do menor durante o trâmite.

Com base nas evidências preliminares, o juiz pode conceder essa guarda provisória à pessoa que, naquele momento, está mais qualificada para garantir os direitos fundamentais da criança, com assistência material e afetiva.

Qual a previsão legal do instituto da guarda?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 33 e seguintes, trata da guarda:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4 o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público

Além disso, dentre outros dispositivos, o art. 1583, do Código Civil, preceitua:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

Quando pode ocorrer a revogação da guarda provisória?

A guarda provisória pode ser revogada por decisão judicial, após consulta ao Ministério Público, em situações onde as condições que justificaram sua concessão sofrem mudanças.

Isso inclui casos onde o guardião provisório não cumpre suas responsabilidades legais, surgem provas de negligência, ou outra pessoa mais apta e com a intenção de cuidar do menor se apresenta durante o processo.

Quando isso ocorre, o juiz pode decidir pela guarda definitiva ou pela adoção de medidas que melhor garantam o bem-estar da criança.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF

Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, na defesa dos interesses do menor Nome Completo, menor impúbere, cuja certidão de nascimento segue anexa a esta exordial (doc.03), neste ato representados por sua defensora, nomeada pelo convênio estabelecido entre Defensoria Pública e OAB/Informação Omitida (nomeação, procuração e declaração de hipossuficiência em anexo – docs. 04, 05 e 06), cuja qualificação e endereço profissional encontram-se no topo e rodapé da presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo como embasamento jurídico o artigo 3º da Constituição Federal, bem como os artigos 1.583 e seguintes do Código Civil e artigos 319 a 329 do Código de Processo Civil, aduzir ao Juízo a presente

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exarados:

I – DOS FATOS

O menor Informação Omitida esteve sob a guarda fática da Requerente desde os 4 (quatro) anos de idade. Quando completou 9 (nove) anos, a Requerente tornou-se sua guardiã, como consta do Termo de Guarda Provisória e Responsabilidade, lavrado conforme a decisão proferida no dia 11/09/2014, decorrente de ação solicitando a guarda provisória sob o número Informação Omitida, que tramitou na ___ Vara Cível desta Comarca (doc. 07).

No citado termo restou estabelecido que a Guarda Provisória do menor permaneceria com a sua tia, ou seja, com a Requerente, por tempo indeterminado.

Porém, o menor Paulo Ricardo, em dezembro de 2016, manifestou a vontade de voltar a viver com o seu pai, irmão da Requerente, Requerido na presente ação.

Ocorre, Excelência, que atualmente o Requerido detém condições para receber seu filho novamente, posto estar desenvolvendo atividade remunerada, residir em um novo lar e ter iniciado um novo relacionamento, detendo, portanto, condições estruturais para acolher o seu filho.

Tais fatos poderão ser comprovados mediante avaliação técnica cabível ao caso.

Este é o breve relato dos fatos.

II – DO DIREITO

Consta da legislação pátria que a guarda pode ser revogada a qualquer tempo, como estabelece o artigo 35 da lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, abaixo citado:

Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Com relação ao tema, seguem decisões dos nossos tribunais:

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056663651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELOS TIOS DOS MENORES. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR EM TRAMITAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVOGAÇÃO DA …

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AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA

I – DOS FATOS

II – DO DIREITO

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