O que é uma ação revisional de aluguel?

Uma ação revisional de aluguel é um processo judicial em que uma das partes do contrato de locação solicita a revisão do valor do aluguel, geralmente devido a mudanças significativas no mercado imobiliário ou na capacidade financeira do locatário.

Quais são os fundamentos legais para a ação revisional de aluguel?

Os fundamentos legais para a ação revisional de aluguel são baseados nos artigos 19 e 68 a 70 da Lei nº 8.245/91, que permitem a revisão do valor do aluguel após três anos de vigência do contrato, caso não haja acordo entre as partes.

Quando posso solicitar uma revisão no valor do aluguel?

Você pode solicitar uma revisão no valor do aluguel após três anos de vigência do contrato de locação, conforme o artigo 19 da Lei nº 8.245/91, caso as partes não cheguem a um acordo sobre o reajuste do aluguel.

Qual é o prazo para o locatário responder à ação revisional de aluguel?

O prazo para o locatário responder à ação revisional de aluguel é definido pelo juiz ao mandar citar o requerido, sob pena de revelia, o que significa que o locatário pode perder o direito de contestar a ação.

Quais documentos são necessários para propor uma ação revisional de aluguel?

Para propor uma ação revisional de aluguel, é necessário anexar documentos como o contrato de locação, comprovantes de pagamento do aluguel, documentos pessoais das partes envolvidas e provas que justifiquem a revisão do valor do aluguel.

O que acontece se a ação revisional de aluguel for julgada procedente?

Se a ação revisional de aluguel for julgada procedente, o juiz determinará um novo valor para o aluguel, que será aplicado retroativamente à data da citação, incluindo correções monetárias e possíveis custas processuais e honorários advocatícios.

É possível utilizar perícias em uma ação revisional de aluguel?

Sim, é possível utilizar perícias em uma ação revisional de aluguel para avaliar o valor de mercado do imóvel e fornecer uma base técnica para a determinação do novo valor do aluguel.

Inicial. Revisional de aluguel. Imóvel residencial

Inicial. Revisional de aluguel. Imóvel residencial | Adv.Francisco

A parte autora solicita revisão de aluguel de imóvel residencial após três anos de contrato, alegando falta de acordo para reajuste. Baseia-se nos arts. 19 e 68 a 70 da Lei nº 8.285/91, requerendo citação do réu e reajuste do valor do aluguel com retroatividade.

Atualizado19 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 19 e 68 a 70 da Lei nº 8.285, de 18.10.1991, propor,

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS

contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e argumentos que passa a expender:

O requerente é o legítimo proprietário do imóvel $[geral_informacao_generica], conforme documento em anexo (doc.).

Em $[geral_informacao_generica], há mais de três anos, portanto, o requerente locou o imóvel para o requerido, conforme instrumento de contrato em anexo, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS

O requerente é o legítimo proprietário do imóvel $[geral_informacao_generica], conforme documento em anexo (doc.).

Em $[geral_informacao_generica], há mais de três anos, portanto, o requerente locou o imóvel para o requerido, conforme instrumento de contrato em anexo, …

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