Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seus Procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
em face de Nome Completo, menor impúbere, representado por sua genitora Nome do Representante, inscrita no CPF nº Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:
I – DOS FATOS
O autor e a genitora do réu conviveram em união estável por mais de 05 (cinco) anos, sendo que o reconhecimento e a dissolução consensual desta união se deu através da Ação n° Informação Omitida, tramitada nesta Comarca. Outrossim, na mesma oportunidade, foi pactuado acerca da guarda, visitação e pensão alimentícia em favor do Nome Completo.
Ocorre, que no mesmo ano em que as partes realizaram o referido acordo, o autor sofreu várias complicações de saúde, o que impossibilitou ele de continuar exercendo sua atividade laboral, diminuindo de forma abrupta os seus rendimentos, e elevando em grande escala os seus gastos, já que os medicamentos, as fisioterapias e as consultas possuem elevado valor.
Esse enfraquecimento financeiro, aliás, fez com que ele não conseguisse realizar alguns pagamentos referentes a pensão alimentícia, o que por consequência lhe gerou uma execução coercitiva (autos n° Informação Omitida).
Sendo assim, considerando a modificação da capacidade econômica, não restou outra saída ao autor a não ser ingressar com a presente demanda.
II – DA TUTELA DE URGÊNCIA
É de conhecimento notório, que para haver a concessão da tutela de urgência, cumpre examinar o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Primeiramente, no que se refere a probabilidade do direito, é sabido que, calcado em cognição sumária, deve-se fazer um juízo quanto à situação fática refletida na inicial, de modo que se a tese jurídica contida nela é provida de relevância, certamente terá respaldo na ordem jurídica.
Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a dar azo à concessão da tutela de urgência, importante a lição de Reis Friede (1996, p. 88):
O receio aludido na lei, traduz a apreensão de um dano ainda não ocorrido, mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundado, vir acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta da tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação. (FRIEDE, Reis. Tutela antecipada, tutela específica e tutela cautelar. São Paulo: Del Rey, 3ª ed., 1996).
No caso em tela, a liminar, a qual busca proteger o direito de alimentos (1.694, do CC) do menor e o direito de uma vida digna do alimentante, se fundamenta no fato de que o autor não mantém mais a mesma renda mensal de quando foi fixada a verba alimentar em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Isso porque o alimentante teve graves problemas de saúde (docs. anexos), os quais impossibilitaram de continuar exercendo a sua atividade laboral. Cominado a isso, o autor passou a ter gastos frequentes com remédios, fisioterapias e consultas, somados com os gastos que possui com moradia, alimento, transporte e pensão alimentícia.
Assim, devido ao desequilíbrio do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, faz-se necessária a redução liminar da verba …
