Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 319 do código de processo civil e seguintes, propor
AÇÃO DE RESCISÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, sediada na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. art. 98, do código de processo civil, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuita mediante simples afirmação, e a qualquer tempo do processo, porquanto não possua a Requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo.
II - DOS FATOS
O Requerente firmou com a Empresa Requerida, em data de 15/04/2016, um contrato de adesão (Ficha de inscrição/recibo) nº Informação Omitida, através do qual, mediante o pagamento mensal do valor da correspondente parcela, receberia, até o prazo máximo de 36(trinta e seis) meses, por sorteio ou por lance, uma Motocicleta, Marca Honda, Modelo POP 110I, Grupo- Cota- R-D? 40290- 13 – 1 - 1.
Desse modo, o Requerente conseguiu pagar apenas 8 (oito) parcelas do contrato, e por motivos financeiros que sobrevieram a contratação não pode mais adimplir com o resto, conforme se verifica pelo extrato anexo.
Devido à impossibilidade de adimplir com as parcelas o Requerente procurou a sua corretora a fim de cancelar o consórcio. Todavia, foi-lhe informado que somente receberia os valores já pagos quando apresentasse comprovante de residência em seu nome, ou uma declaração de residência autenticada, uma vez que não possuí nenhum comprovante e residência além de conta de água em seu nome. Após esta negativa, o mesmo ofereceu outros comprovantes de residência hábeis de modo que não fosse onerosa para si, os quais foram rejeitados pela corretora alegando que esta exigência era ordem superior e que nada poderia fazer.
Acrescenta-se ainda, que, o valor ofertado ao autor no encerramento do contrato de consorcio, foi de R$ 2.002,46 (dois mil e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo que, o total já pago pelo o Requerente soma a importância de R$ 3.062,12 (três mil e sessenta e dois reais e doze centavos), conforme extrato do consorciado anexado.
O requerente tentou receber de todas as formas os valores já pagos, exigindo o que e de direito seu, porem não logrou êxito, restando tão somente assim, a via judicial para sanar esse litigio.
III - DO DIREITO
III.I - DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS
O valor ofertado ao Requerente para o reembolso das parcelas já pagas é totalmente abusiva, e assim deve a administradora restituir ao requerente a importância que este lhe pagou, de imediato atualizado monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito e retenção indevida de valores.
O requerente faz jus ao recebimento dos valores pagos, os quais incidirão correção monetária nas quantias pagas a título de quotas de consórcios, por ocasião de sua devolução ao consorciado desistente, conforme os entendimentos jurisprudenciais:
“Consórcio – Desistência do plano – Correção Monetária – No consórcio para aquisição de bens duráveis, havendo desistência do plano por participante é prevista a devolução das quantias pagas, Tal devolução deverá ser realizada com a incidência da correção monetária – Cláusula em sentido contrário – Por ofensiva ao princípio geral de direito de não locupletamento sem causa é inaplicável. “Voto Vencido.” (TJRS – 1ª CCC. REL. Des. Tupinambá do Nascimento – Julg. em 27.09.1988).
“Consórcio – Exclusão de consorciado – Devolução das importâncias pagas – Incidência da Correção Monetária – O mesmo critério estabelecido para a purgação da mora, que se faz em moeda corrigida, aplica-se à devolução das prestações de consorciado excluído, apesar do regulamento. Não viola o ato jurídico perfeito o arredar-se cláusula iníqua de conteúdo eminentemente leonino, matriz de enriquecimento elícito; o mandar-se corrigir prestações pagas, na devolução; porquanto a correção monetária não é pena e nem lucro, mas atualização do poder liberatório da moeda, em face da crônica e ascendente inflação.” (TJRS – 5º C.C. – REL. Des. Lio C. Schmit – Julg. em 12/09/99).
“AÇÃO DECLARATÓRIA – CONSÓRCIO – HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE A DEVOLUÇÃO ATUALIZADA DAS QUOTAS QUITADAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. Reconhece-se, que nos contratos de consórcio, o direito de o consorciado desistente ao recebimento, devidamente atualizadas, das quotas por si anteriormente quitadas, após a dedução da taxa de administração, entendimento para o qual tende a jurisprudência atualizada. Recurso provido, por maioria.” (TJPR – Ac. 2780. 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Irlan Arco-Verde. Julg. em 27.06.91)
CONSÓRCIO – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS – DECISÃO CONDENATÓRIA A TERMO – Inobstante ainda não encerradas as atividades de grupo consorcial, viável decisão condenatória a termo, para que se opere a restituição das parcelas corrigidas, a partir dos respectivos dispêndios e acrescidas de juros, a partir do trigésimo dia do encerramento das atividades do grupo. Inteligência do art. 572 do CPC. (TARS – EI 192.167.567 – 4º GC – Rel. Juiz Leonello Pedro Paludo – J. 15.03.93) (RJ 190/93)
Ainda sobre a incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas, esta questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, consoante a sua Súmula 35:
“Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”.
Vale acrescentar que, as clausulas contratuais devem ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme o CDC a fim de evitar abusos por parte do …