Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, requerer a
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO
pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
I. DO FATO
O Requerente é proprietário do veículo Marca/Modelo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV, ano/modelo 2010/2011, Placa Informação Omitida, Chassi Informação Omitida, Renavam Informação Omitida, cor PRETA, conforme comprovado através de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e cópia da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO-ATPV em anexo.
Cumpre esclarecer que o veículo em epígrafe estava em processo de transferência para o Sr. Informação Omitida, conforme anexo, quando o mesmo vendeu o automóvel para o Requerente, o qual utilizou por apenas algumas semanas até o dia do incidente em que resultou na apreensão do bem.
Superado os esclarecimentos iniciais, passamos a análise do caso fático dos presentes autos.
Conforme consta nos autos em epigrafe, aludido veículo foi apreendido pelos policiais e levado para o pátio da 13ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Informação Omitida, no dia 24 de Maio de 2018, logo após o Requerente ter sido vitima de tentativa de homicídio.
Alguns dias seguintes o Requerente tentou, por meio de advogado, a liberação do veículo nos próprios autos do inquérito diretamente com autoridade policial, conforme expressa o código de processo penal. Acontece que foi negada a restituição sob a alegação da autoridade policial de que iria enviar o veículo para perícia, mas que não havia nem previsão para fazer isso.
É de grande importância mencionar que o veículo não possui qualquer restrição, que impeça de ser restituído.
O requerente encontra-se internado em hospital em decorrência de ter sido alvejado na tentativa de homicídio que sofrera e precisa vender o veículo, haja vista que necessita do dinheiro da alienação do bem para custear alimentação e outras despesas de sua família, constituída esta por sua esposa e duas crianças.
O requerente vem tendo prejuízos de ordem material à medida que seu bem vem sofrendo de constante …
