Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem perante Vossa Excelência interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS
Em face de ESTADO DE Razão Social, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Inserir Endereço, pelos motivos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
No dia ___, por volta das ___h, o Autor se deslocou à ___ª Delegacia Regional de Polícia de ___, objetivando retirar uma guia para um cliente, dirigindo o seu veículo ___, de placas ___, estacionando-o na Rua ___, em frente ao n. ___, Bairro ___, na cidade de ___.
Quando estava terminando de atravessar a rua, o Autor ouviu o barulho emanado por pneu automotivo, quando olhou para o outro lado da via e presenciou o veículo ___, de placas ___, que estava sendo perseguido por viaturas policiais, vindo da Rua ___, vindo a colidir no seu veículo ___. Logo após o acidente, o motorista do veículo ___ foi imediatamente imobilizado pelo policial militar (conforme foto anexa) e o passageiro empreendeu fuga do local, passando há poucos centímetros do Autor, que observou um policial militar correndo atrás do passageiro, sendo alcançado poucos metros à frente, situação esta que provocou apreensão e pavor ao Autor.
Ademais, registra-se que o Autor correu grande perigo com a situação, pois poderia estar no meio de um tiroteio, caso o suspeito que fugiu após o acidente estivesse armado. Aliás, por muito pouco o próprio Autor não foi atingido pelo suspeito em fuga, tendo em vista que passou há poucos centímetros desse.
Outrossim, no dia dos fatos, o Autor sequer conseguiu voltar ao seu escritório de ___ para continuar o seu trabalho, haja vista que todos os procedimentos, tais como, elaboração de boletim de ocorrências e aguardar o guincho levar o seu veículo, demoraram cerca de ___ horas.
A conduta incauta do condutor do veículo ___ de realizar a curva em velocidade incompatível com a via teve uma motivação determinante, qual seja, os ocupantes fugiam das viaturas da Polícia Militar de ___ que, por sua vez, o perseguiam desde o Bairro ___, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência abaixo.
O Boletim de Ocorrência n. ___, em que figura como comunicante o Policial Militar ___, descreve a ação dos agentes, do qual, extrai-se:
[…]
Comprovando-se a perseguição policial em comento, extrai-se do Boletim de Ocorrências registrado pelo n° ___ comunicado pelo Policial Militar ___:
[…]
Sendo assim, verifica-se a perseguição policial perdurou, segundo o militar comunicante, por pelo menos ___ quilômetros, ou seja, distância mais que suficiente para deter ou até mesmo cercar os meliantes. Entretanto, verifica-se que a distância do Bairro ___ ao local do acidente é de, pelo menos, ___ quilômetros, conforme a imagem abaixo, distância suficiente para deter um carro em fuga da Policia Militar.
[…]
Salienta-se que os próprios agentes militares reconheceram que a perseguição foi em alta velocidade pelas ruas do ___ de ___, resultando o “acidente” descrito acima.
Ademais, extrai-se do Boletim de Ocorrências n. ___, que o condutor do veículo ___ confirmou que havia ingerido bebida alcóolica. Outrossim, retira-se do Boletim de Ocorrência n. ___, que a perseguição teria iniciado em virtude de uma “informação” que os indivíduos que estavam no ___ estariam traficando entorpecentes no bairro ___ e que não teriam obedecido a ordem de parada após “tentativa” de abordagem.
Sendo assim, verifica-se da situação em comento que em função de uma “informação” que os indivíduos do ___ estariam traficando entorpecentes, os militares iniciaram uma perseguição em alta velocidade que perdurou por cerca de ___ quilômetros e, ao final, não apreenderam nenhum entorpecente com os indivíduos, constatando-se, somente, que o condutor do ___ não possuía CNH e que havia ingerido bebida alcóolica, sendo adotadas as medidas cabíveis pelos policiais nesse sentido.
É absurdo que pessoa de bem, que simplesmente estacionou seu veículo tenha que arcar com o prejuízo advindo de colisão que está longe de ser considerado mero “acidente de trânsito”. Excelência não existe qualquer sentido que o Autor, pessoa de bem e alheia a todas as circunstâncias do sinistro, tenha que suportar o prejuízo causado por toda esta estranha e temerária ação policial? Não faz sentido algum, Excelência.
Beira ao absurdo tal situação, haja vista que se em toda “informação” que os militares tiverem, iniciarem uma perseguição em alta velocidade após eventuais tentativas frustradas de abordagem. Se os militares agirem sem a devida cautela em situações similares como ocorreu com a perseguição apontada nos autos, a sociedade passará a viver no caos, gerando altíssimo risco à toda população, aliás, vamos além, e se algum cidadão tivesse se ferido com essa temerária ação? Cabe ressaltar que o Autor, por cerca de alguns segundos não foi atropelado, haja vista que tinha acabado de pisar na calçada do lado contrário que estava o seu veículo pois, como já informado, dirigia-se à ___ª Delegacia Regional de Polícia de ___.
A colisão gerou grande estrago no veículo do Requerente, tendo que ser inclusive guinchado do local do acidente, eis que, por conta do impacto, ficou impossibilitado de trafegar.
Ademais, conforme se extrai do Orçamento Detalhado anexo, o conserto foi orçado em R$___, sendo que o prejuízo efetivo do Autor foi de R$___, valor este da franquia do seguro, conforme se depreende do mesmo documento em comento.
Outrossim, o conserto do veículo do Autor foi autorizado somente no dia ___, sendo que o seu término ocorreu em ___ e o “acidente” ocorreu no dia ___.
Portanto, infere-se que a referida colisão ocorreu em virtude, 1) da abordagem frustrada da Polícia Militar aos indivíduos que estavam no ___, 2) da continuidade da perseguição em alta velocidade pela contramão nas vias centrais da cidade de ___, 3) pela não tentativa de se criar um bloqueio para impedir o seguimento do veículo ___ por praticamente ___ quilômetros, ainda mais se levando em consideração que o acidente se deu praticamente em frente a uma Delegacia de Polícia.
A partir do aludido, depreende-se que os policiais militares assumiram o risco inerente a perseguição que perdurou por praticamente ___ quilômetros, colocando em risco à vida de muitas pessoas e, ao final, a perseguição somente terminar em razão dos suspeitos colidirem no veículo do Requerente, em razão da fuga da polícia.
2. DO DIREITO
2.1. DA TEORIA DO RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
Trata-se de ação indenizatória calçada na atitude temerária dos agentes públicos e, ainda, na teoria do risco, preconizada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, §6°, do qual se extrai:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Grifou-se).
O dispositivo constitucional transcrito estabelece a responsabilidade da administração pública por atos que seus agentes ou servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Trata-se de responsabilidade objetiva da administração pública fundada na teoria do risco, quer se trate de conduta comissiva ou omissiva dos agentes públicos. Ainda mais especificamente, lastreia-se no risco administrativo, ou seja, no risco da atividade do Estado.
Desse modo, caso a atividade estatal provoque danos ao particular, este tem o direito ao ressarcimento dos prejuízos que sofreu, bem como de ser indenizado pelo dano moral quando este se verificar. Da mesma forma, o dever de a administração indenizar é também fundado no princípio da boa-fé objetiva, pois o administrado crê, com boa fé objetiva, que o Estado exercerá seus misteres para o benefício da população, sendo certo que não foi idealizado para causar danos.
O ilustre Sergio Cavalieri Filho ensina:
Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. (Grifou-se).
No caso dos autos, embora não se discuta a correção ou incorreção da atitude adotada, pode-se afirmar com segurança que a abordagem inicial malsucedida e a continuidade da perseguição encetada pelos policiais militares potencializaram significativamente o risco de uma atividade naturalmente perigosa e que traria, possivelmente, um dano a terceiro, seja material ou imaterial, como a própria vida, prejudicando terceiro que não tinha qualquer relação com o ocorrido, como ocorreu no presente caso.
Ademais, Excelência, após a abordagem malsucedida, foram aproximadamente ___ quilômetros de perseguição policial, distância esta mais que suficiente para deter os suspeitos, com uma barreira policial, por exemplo, ainda mais se levar em consideração que a colisão ocorreu em frente à ___ª Delegacia Regional de Polícia de ___.
Era lógico que a perseguição iria terminar em um acidente de trânsito ou até mesmo em um trágico atropelamento, haja vista que os militares apenas perseguiam os suspeitos em alta velocidade, sem ao menos fazer uma barreira em ruas estratégicas ou, até para preservar vidas de terceiros, suspender a perseguição e captura-los após o ocorrido, mas não, preferiu-se manter a perseguição às ___h da tarde de uma quinta-feira, assumindo-se totalmente o risco do desfecho final, qual seja, um acidente de trânsito no qual apenas o Autor, pessoa esta totalmente alheia à perseguição e a abordagem malsucedida, ficou no prejuízo.
Ressalta-se que o “acidente” automobilístico em questão se deu praticamente em frente à ___ª Delegacia Regional de Polícia de ___, local este que poderia até ser estratégico para uma barreira policial.
Desta forma, ao perseguir um veículo em atitude suspeita pelas ruas do centro da cidade, na contramão de direção em algumas vias, por aproximadamente ___ quilômetros até o ponto onde aconteceu o impacto, os agentes públicos, induvidosamente, aumentaram exponencialmente o risco de algum evento danoso acontecer, principalmente acidentes de trânsito, que poderia até mesmo ser fatal.
Ora, Excelência, no próprio Boletim de Ocorrência é informado pelo Agente Público que apenas houve uma perseguição de suspeitos após tentativa infrutífera de abordagem, não foi informado que este ultrapassou barreiras policiais, por exemplo, sendo nítido que sim, este acidente não só poderia, mas deveria ter sido evitado.
Outrossim, “felizmente” o fim da perseguição se deu em um automóvel e não houve nenhum dano corporal pois, caso a perseguição continuasse, o desfecho poderia ter tido alguma vítima fatal.
Por outro lado, verifica-se que no Boletim de Ocorrência o Policial Militar informa que, no início da operação, os suspeitos foram abordados e fugiram, desobedecendo a ordem de parada, iniciando-se a perseguição por aproximadamente ___ quilômetros, sendo que os meliantes conduziam um “potente” ___, ano ___, em péssimo estado de conservação, que poderiam ser facilmente alcançados ou interceptados pelos modernos e potentes carros da Polícia Militar de ___.
Portanto, ao executar essas atividades que ensejam um risco aumentado à sociedade, o Estado atrai para si a responsabilidade pelos danos dela resultantes, independentemente se oriundos dos seus ou de terceiros, estranhos ao conceito de “agentes” previsto no § 6.º do art. 37 da Constituição Federal.
Essa é a aplicação mais equânime da teoria do risco administrativo, porquanto a persecução de suspeitos e o combate à criminalidade é serviço público instituído em prol de todos, indistintamente. Seria demasiadamente injusto impor os danos advindos da execução desse serviço única e exclusivamente ao Autor, que não tinha relação alguma com a perseguição policial em comento.
É isso que se retira da lição do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, senão vejamos:
Há determinados casos em que a ação danosa, propriamente dita, não é efetuada por agente do Estado, contudo, é o Estado quem produz a situação da qual o dano depende. Vale dizer: são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui, por comissivo seu, os fatores que propiciarão decisivamente a emergência do dano. Tais casos, a nosso ver, assimilam-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso ensejam, tanto quanto estes, a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva. (Grifou-se).
O ilustre doutrinador e ministro decano do Supremo Tribunal Federal supracitado, prossegue afirmando que, nas hipóteses cogitadas, “uma atuação positiva do Estado, sem ser a geradora imediata do dano, entra decisivamente em sua linha de causação” e “liga-se, embora mediatamente, a um comportamento positivo do Estado, de modo que a sua atuação é termo inicial de um desdobramento que desemboca no evento lesivo, incidivelmente ligado aos antecedentes criados pelo Estado” , e conclui afirmando que “o risco a que …