Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação Rescisória e Indenizatória | Propaganda Enganosa em Consórcio Imobiliário

Resumo com Inteligência Artificial

Autor ajuiza ação de rescisão de contrato com pedido de restituição e danos morais, alegando propaganda enganosa em consórcio para compra de imóvel. Solicita tutela de urgência para bloqueio de valores pagos e suspensão de cobranças, evidenciando hipossuficiência e falta de informações claras.

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