Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por meio de seu procurador signatário, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, de acordo com as razões a seguir:
1 - DOS FATOS
Consoante se observa da documentação ora anexada, o Requerente firmou com o Requerido um CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO na data de 30/08/2017, onde este adquiriu daquele uma motocicleta Honda/CG 150 Titan KS – 2008/2008 – Vermelha - Placa: Informação Omitida – Chassi Informação Omitida, tudo conforme detalhado na cláusula primeira.
Na cláusula primeira, convencionou-se entre as partes que o Requerido quitaria a importância total de R$ 5.000,00, nas condições e vencimentos estipulados no instrumento contratual.
Referido veículo teve sua posse transmitida ao Requerido na data da convenção do respectivo instrumento particular de Compra e Venda, tudo conforme pactuado na cláusula segunda.
Ainda, consoante expressamente previsto na cláusula quinta do respectivo contrato, estipulou-se cláusula de reserva de domínio do bem em favor da Requerente, se comprometendo o mesmo a passar o recibo de compra apenas após o último pagamento.
Destarte, de forma clara e expressa foi ajustada a operação de compra e venda, notadamente quanto a forma de pagamento por parte do Requerido, com cláusula de reserva de domínio do bem, qual seja, a clausula quinta.
Contudo, o Requerido tão somente adimpliu uma das cinco parcelas fixas e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais), permanecendo inadimplente quanto aos demais valores.
Ocorre que, apesar das tentativas desempenhadas pelo Requerente, a fim de dirimir o conflito existente, nenhuma providência foi realizada pelo Requerido que, por sua vez, simplesmente permanece inerte, razão pela qual, não restou outra alternativa ao Autor senão ingressar com a presente demanda, tendo em vista a postura inidônea e de extrema má fé adotada pelo Réu.
2 - DO DIREITO
2.1 - DA RESCISÃO DO CONTRATO
Sobre a matéria,preconiza o Código Civil Brasileiro:
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; (…)
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Conforme narrado alhures, o Requerido deixou de cumprir as obrigações assumidas na cláusula primeira do contrato.
Desta forma, ante a inadimplência comprovada, até então, do Requerido de uma parcela no valor de R$ 1.000,00, conforme demonstrado, admissível é a rescisão do respectivo instrumento contratual, em face do descumprimento da obrigação assumida na cláusula primeira, com a devolução do bem de propriedade do Autor.
Portanto, é incontroverso que, no caso específico dos autos, a inadimplência do Requerido justifica a presente pretensão do Requerente de rescisão contratual, nos exatos termos dos artigos 474 e 475 do Código Civil.
Nestes termos, leciona a jurisprudência pátria:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATOVÁLIDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS PELO AUTOR. RÉU QUE CONFIRMA NÃO TER CUMPRIDO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE TER INGRESSADO COM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CONTRA A INSTITUIÇÃO CREDORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES AS PRESTAÇÕES. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE SUSTOU O PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS CINCO CHEQUES EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Todo contrato particular faz lei entre as partes, devendo ser cumprido fielmente o que as partes avençaram reciprocamente. Estando demonstrado o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes, a solução imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, para a hipótese dos autos, é a ação de rescisão contratual. Gn (Apelação Cível AC 20140184361 SC 2014.018436-1 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 23/06/2014)
Deste modo, comprovada nos autos a inadimplência do Requerido, a rescisão do contrato é a medida que se impõe ao caso.
2.2 - DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Como se extrai igualmente dos termos do Contrato de Compra e Venda de Veículo convencionado entre as partes, e ora anexado a inicial, na data de 30/08/2017, o Requerido tomou posse do referido veículo, passando a usufruir do bem até a presente data.
Contudo, perante a inadimplência injustificada do Requerido, quanto das parcelas fixadas na clausula primeira do referido instrumento particular, a decretação da rescisão do contrato firmado entre as partes, com a restituição do bem a posse do Requerente, é a medida a ser imposta.
O artigo 526 do Código Civil assim determina:
Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.
Neste vértice, segue recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRAE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Encontra-se incontroversa a existência do negócio de compra e venda de veículo automotor entre as partes, bem como o pagamento do valor da entrada e o não pagamento da quantia restante. Nessas circunstâncias, é medida impositiva a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução do valor pago de entrada ao réu e a reintegração do autor na posse do bem móvel em questão. O réu alega o desfazimento do avençado e a devolução do bem, mas não produz qualquer prova nesse sentido. Inclusive, desistiu da oitiva da única testemunha que havia arrolado. Presume-se a boa-fé do autor, que, não bastasse isso, é corroborada pelo fato de constar, da certidão de registro do veículo no órgão de trânsito estadual, a averbação de comunicação de venda, e tão somente isso, a emprestar verossimilhança à alegação de que ele não …