Direito Civil

[Modelo] de Ação Rescisória de Contrato de Compra e Venda | Inadimplemento e Indenização

Resumo com Inteligência Artificial

Ação rescisória de contrato de compra e venda de veículo devido à não entrega da documentação pelo réu. Autor solicita rescisão contratual e indenização por danos materiais, incluindo custos com multas e licenciamento, alegando inadimplemento do réu.

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Sobre este documento

Petição

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA $[processo_comarca]

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados adiante assinados, procuração anexa , propor

AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

em face de$[parte_reu_nome_completo], dados desconhecidos, com endereço situado na $[parte_reu_endereco_completo], tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito.

 

 

DOS FATOS

 

Em $[geral_data_generica] o Autor adquiriu junto ao Réu o $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica], no valor de $[geral_informacao_generica] nas dependências da oficina do Requerido. A forma de contratação foi estabelecida da seguinte forma: O Autor ofereceu um veículo $[geral_informacao_generica] de entrada, além do pagamento de um valor de $[geral_informacao_generica].

 

Toda a negociação foi realizada mediante conversas de whatsapp e intermediada pelo $[geral_informacao_generica], conforme áudios[1] indicados no link do rodapé.

 

No ato da compra o Demandante entregou o recibo da $[geral_informacao_generica], pagou o valor de $[geral_informacao_generica] e assumiu o pagamento de toda a documentação do veículo adquirido referente ao ano de $[geral_data_generica], como $[geral_informacao_generica]de IPVA, $[geral_informacao_generica] de seguro obrigatório,$[geral_informacao_generica] a título de licenciamento do veículo e $[geral_informacao_generica] de multas referentes à fatos anteriores a celebração do aludido negócio, conforme comprovantes em anexo.

 

O Requerido informou ao Autor que o recibo do veículo objeto dos autos, bem como, o CRLV, seria entregue posteriormente, a fim de regularizar a transferência do mesmo.

 

Tendo em vista o longo lapso temporal sem a disponibilização do recibo e CRLV do veículo por parte do Requerido, o Autor se dirigiu a oficina onde o negócio foi celebrado, oportunidade na qual o Réu se utilizou de atitudes protelatórias, razão pela qual o Requerente compareceu a uma delegacia de polícia e confeccionou um boletim de ocorrência, documento em anexo.

 

Destaque-se que até os presentes dias o Demandante não recebeu o recibo em questão, ou sequer o documento de circulação, o que obsta a utilização do veículo.

 

Um dos motivos pelos quais o Autor adquiriu o carro foi para auxiliar na locomoção da sua mãe, que necessita comparecer à consultas médicas e realizar compras no supermercado, necessitando despender gastos com uber para tanto, o que aumentou consideravelmente os seus gastos.

 

Diante do exposto, o Requerente pretende a rescisão contratual, bem …

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