Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca].
ESPÓLIO DE $[geral_informacao_generica], representado por seu inventariante, $[geral_informacao_generica], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], portador da cédula de identidade $[parte_autor_rg], CPF/MF $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado em $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por seu procurador, $[advogado_nome_completo], conforme procuração lavrada no $[geral_informacao_generica] tabelionato de notas e registro civil das pessoas naturais de $[geral_informacao_generica], no livro$[geral_informacao_generica], por seus advogados infra-assinados, instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES
com fulcro no artigo 473 do Código Civil, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº$[parte_reu_cnpj], estabelecida na Rua $[parte_reu_endereco_completo] pelas razões de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer.
DOS FATOS
O de cujus em $[geral_data_generica] firmou com o Requerido um contrato de adesão de promessa de Compra e venda de um imóvel de nº $[geral_data_generica], no $[geral_informacao_generica].
O valor do imóvel era de $[geral_informacao_generica], o pagamento se daria conforme a cláusula terceira do contrato de Adesão em anexo.
O comprador, ora Autor, comprometeu-se a pagar o valor de $[geral_informacao_generica], a título de entrada o que foi devidamente pago, conforme recibos encartados com a presente.
Assim como, o pagamento do restante do contrato se daria em $[geral_informacao_generica] parcelas sucessivas, vencendo-se a primeira em $[geral_data_generica] no valor de $[geral_informacao_generica].
O Falecido comprador honrou com as parcelas do contrato até o seu óbito em $[geral_data_generica], a partir de então o adimplemento tornou-se impossível tendo em vista o evento morte e o desinteresse dos herdeiros em continuar o negócio.
Em resumo, o comprador pagou ao Requerido à quantia de $[geral_informacao_generica], que hoje atualizados chega-se a um montante de $[geral_informacao_generica].
Tendo em vista o desinteresse dos herdeiros do de cujus em adquirir o imóvel, pleiteia-se a resilição do contrato de promessa de compra e venda com restituição dos valores já pagos.
DO DIREITO
No âmbito contratual a morte não extingue o negócio realizado pelo de cujus em se tratando de obrigações impessoais, desse mododiante do falecimento do contratante os seus sucessores podem rescindir o contrato unilateralmente, nos termos do artigo 473 do Código Civil.
Cabe salientar que os herdeiros do comprador tem o direito a restituição dos valores pagos, com as deduções cabíveis em favor do promitente vendedor, referentes às despesas administrativas.
No que tange a matéria em questão o TJ/SP sumulou os seguintes entendimentos:
Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.
Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.
Nesse contexto, foi firmado pela jurisprudência o entendimento de que é abusiva e ilegal qualquer cláusula de rescisão decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador, sendo que a discussão gira em torno de se apurar qual o percentual adequado a título de retenção, estabelecendo-se os percentuais mínimo de 10% e máximo de 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, consoante o entendimento do STJ, nos termos do REsp 1132943.
A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o …
