Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador infra-assinado, Dr. Nome do Advogado – OAB/Número da OAB, com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente demanda, objetivando obter a
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS com pedido de TUTELA DA EVIDÊNCIA
em face de SRazão Social, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° Inserir CNPJ, situada na Inserir Endereço, expondo e requerendo, para tanto, o seguinte:
1- A Requerente firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com a Requerida na data de 06/06/2014, tendo por objeto a aquisição do seguinte imóvel: Unidade 08, com 182,40 m² de área privativa de terreno de natureza residencial unifamiliar, do Empreendimento denominado “Informação Omitida”, registrado na 1ª Circunscrição da matrícula nº Informação Omitida, perante o Registro de Imóveis de Informação Omitida, sob o valor de R$ 66.858,21 (sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos).
2- A forma de pagamento acordada entre as partes previu o seu cumprimento em:
I) SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO:
I.I) R$ 508,21 (quinhentos e oito reais e vinte e um centavos), pagos no ato da assinatura do contrato, através do cheque nº Informação Omitida, Agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida, tendo a Requerida dado quitação (quadro resumo e extrato, anexos);
I.II) Em 30 (trinta) dias, através do cheque nº Informação Omitida, Agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), vencida e paga em 07/07/2014 (quadro resumo e extrato, anexos);
.III) Em 60 (sessenta) dias, através de boleto bancário, a quantia de R$ 1.000,00 (Um mil reais) acrescida de correção monetária pelo ICC/RJ, vencida e paga em 07/08/2014, no valor de R$ 1.071,21 (mil e setenta e um reais e vinte e um centavos) (quadro resumo e extrato, anexos);
I.IV) Em 90 (noventa) dias, através de boleto bancário, a quantia de R$ 1.000,00 (Um mil reais) acrescida de correção monetária pelo ICC/RJ, vencida em 07/09/2014 e paga em 04/09/2014, no valor de R$ 1.072,55 (mil e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) (quadro resumo e extrato, anexos);
I.V) Em 120 (cento e vinte) dias, através de boleto bancário, a quantia de R$ 1.000,00 (Um mil reais) acrescida de correção monetária pelo ICC/RJ, vencida em 07/10/2014 e paga em 06/10/2014, no valor de R$ 1.072,55 (mil e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) (quadro resumo e extrato, anexos).
II) PARCELAS MENSAIS: 33 (trinta e três) parcelas mensais e consecutivas, cada uma delas no valor de R$ 363,21 (trezentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), vencendo-se a primeira em 05/11/2014 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, sendo corrigidas pelo ICCRJ, (quadro resumo anexo);
III) PARCELAS SEMESTRAIS: 05 (cinco) parcelas semestrais, cada uma delas no valor de R$ 979,30 (novecentos e setenta e nove reais e trinta centavos), vencendo-se em 05/12/2014, 05/06/2015, 05/12/2015, 05/06/2016, 05/12/2016 e 05/06/2017, sendo corrigidas pelo ICC-RJ, (quadro resumo anexo);
IV) PARCELA ÚNICA: 1 (uma) parcela única, no valor de R$ 45.467,50 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), com vencimento em 01/07/2017 (quadro resumo e extrato, anexos).
3- A Requerente conseguiu efetuar o pagamento de 14(quatorze) prestações mensais, o que perfaz um montante de R$ 5.792,40 (cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) conforme se depreende do demonstrativo anexo. (extrato do cliente)
4- A Requerente efetuou ainda, o pagamento de 14(quatorze) prestações mensais a título de “Renegociação”, o que perfaz a monta de R$6.421,47 (seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) conforme planilha demonstrativa anexa. (extrato do cliente)
5- No que diz respeito as prestações semestrais, a Requerente desembolsou a quantia de R$ 3.199,49 (três mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), referente a 03(três) parcelas. O valor retromencionado que se soma ao dispêndio de R$ 2.297,07 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e sete centavos), referente a 02 (duas) parcelas, sob a rubrica de “Renegociação”, conforme se verifica no extrato analítico anexo. (extrato do cliente)
6- A Requerente na data de 10/01/2017, realizou ainda, o pagamento do “Reajuste” no valor de R$ 143,67 (cento e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), conforme se observa pelo demonstrativo de cálculos anexo. (extrato do cliente)
7- O extrato de cliente, mencionado exaustivamente ao longo da presente peça vestibular, demonstra claramente que a Requerente efetuou diversos pagamentos, totalizando um montante de R$ 22.578,62 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
8- Com falecimento da mãe da Demandante, ocorrido em junho de 2016, as parcelas do contrato em questão tornaram-se excessivamente onerosas para a Requerente que necessitava da ajuda financeira de sua genitora, culminando na impossibilidade de prosseguimento do negócio. (e-mail de 13 de março de 2017, anexo)
9- Em vista disso, comunicou a Requerida sobre a perda do interesse pelo imóvel objeto do contrato, postulando pelo distrato com a consequente devolução dos valores pagos, ainda que com retenção de uma pequena parte, como forma de ressarcimento a eventual prejuízo que pudesse decorrer dessa relação contratual. (e-mail de 23 de maio de 2017, anexo)
10- Sem obter qualquer resposta por parte da Demandada, a Requerente entrou em contato mais uma vez, suplicando pelo referido distrato, conforme se depreende do e-mail enviado no dia 29/05/2017.
11- No dia 06/06/2017 a Requerida entrou em contato por email informando que não realizaria o distrato e que colocaria o lote adquirido pela Requerente na tabela de vendas da empresa e, mediante a venda, os valores desembolsados seriam restituídos, de forma parcelada, sendo o referido parcelamento considerado cláusula abusiva.
12- Em um outro e-mail, informa a Demandada que realizaria o distrato após a entrega do empreendimento que estava prevista para janeiro de 2018, conforme se verifica em documento anexo, sendo manifestamente descabida e abusiva qualquer previsão nesse sentido.
13- Nota-se que as respostas emitidas pela Demandada não se coadunam com a legítima expectativa da Demandante em receber os valores desembolsados sem nenhuma “condição”, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, tampouco se harmonizam com o contrato entabulado pelas partes, importando em verdadeiro inadimplemento …