Direito Civil

[Modelo] de Ação Ordinária de Rescisão Contratual | Cobrança Indevida e Atraso na Entrega de Imóvel

Resumo com Inteligência Artificial

Requerentes pleiteiam a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel devido a atraso na entrega e cobranças indevidas. Buscam devolução de valores pagos, indenização por perdas e danos, e danos morais, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor.

8visualizações

3downloads

Sobre este documento