Petição
Ilustríssimo Senhor Presidente e Doutos da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DMTT – Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, do Município de CIDADE, Estado do ESTADO.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, a presença de vossa excelência apresentar
RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA
registrada sob o nº Informação Omitida, por suposta infração de trânsito tipificada no art. 218 inciso I da Lei N° 9.503/97, nos termos do Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro e RESOLUÇÃO 149 DO CONTRAN pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
A recorrente, proprietária do veículo HONDA HR-V EXL CVT, de Placa: Informação Omitida, Renavam: Informação Omitida, Chassi: Informação Omitida (CRVL em anexo) não recebeu notificação de autuação sobre a infração acima descrita, a qual refere-se à infringência ao art. 218, I do CTB (transitar em velocidade superior a máxima até 20%), motivo pelo qual não foi apresentada a defesa da autuação.
Dessa forma usa agora de seu direito legal de interpor o respectivo recurso administrativo, após também não haver recebido a notificação da penalidade de multa (2ª notificação), requerendo que seja cancelado o Auto de Infração, por notificação fora do prazo (mais de 30 dias), comprovado pelo registro no espelho da multa, o qual consta a data da infração em 26/05/2019 e a data de emissão da notificação 16/07/2019.
Deste modo entende que a Lei deve ser seguida, destacando-se que …