Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE.
URGENTE
Criança em situação de risco
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, apresentar a presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE MENOR C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Em face de Nome Completo, $[parte_ reu _nacionalidade], $[parte_ reu _estado_civil], $[parte_ reu _profissao], regularmente inscrito no CPF sob o nº $[parte_ reu _cpf] e RG nº $[parte_ reu _rg], residente e domiciliado na $[parte_ reu _endereco_completo], sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, pelos fatos e fundamentos que passam a expor e ao final requerer:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
O Requerente labora como Informação Omitida, auferindo renda mensal de R$ Informação Omitida, conforme comprovam os documentos anexos.
Merece ressaltar que em função da renda supracitada, o Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente do Requerente que faz jus à concessão da benesse.
2. DOS FATOS
2.1. DOS FATOS REFERENTES À GUARDA DO MENOR
O Requerente é genitor do menor Informação Omitida, nascido em Informação Omitida, atualmente com Informação Omitida anos, cuja genitora é a Requerida Informação Omitida, nos termos da certidão de nascimento anexa.
O Requerente e a Requerida mantiveram relacionamento (união estável) por Informação Omitida anos, sendo que durante este período a Requerida engravidou e desde o nascimento do infante, ambos os genitores cuidaram do menor.
Ocorre que há aproximadamente Informação Omitida anos a Requerida foi diagnosticada com fibromialgia, doença em que a pessoa sente dores por todo o corpo e que acarreta distúrbios do sono, ansiedade e depressão.
Em razão da doença, o quadro psicológico da Requerida restou prejudicado, vez que essa tem oscilações de temperamento (bipolaridade), depressão, ansiedade, alucinações, sendo em muitos momentos agressiva.
Diante da situação insustentável no convívio familiar com a Requerida, o Requerente deixou a casa em Informação Omitida, saindo somente com as roupas do corpo, em razão de um surto psíquico da Requerida.
Frisa-se que atualmente a Requerida permanece na casa alugada em nome do Requerente com o menor, sendo que o aluguel da residência está em atraso, e as últimas contas de água e de luz o Requerente pagou para não ser cortado o serviço e não prejudicar a criança.
Merece destacar que o menor Informação Omitida atualmente está junto com a Requerida, pois no dia que o Requerente saiu de casa, aquela não permitiu que o pai levasse o filho consigo, sendo que até a presente data o Requerente tenta visitar o menino, mas é impedido pelas inúmeras ameaças que a Requerida faz ao Requerente, ao filho menor e aos familiares que tentam intervir na situação.
Excelência, o caso em comento é gravíssimo, vez que uma criança de Informação Omitida anos está presa em casa com a Requerida que tem problemas psicológicos e se utiliza de ameaças para impedir que o Requerente ou qualquer outra pessoa tenha contato com o menino.
O Requerente procura desesperadamente o auxílio do poder judiciário para ter liminarmente a guarda do menino em seu favor, vez que vive angustiado com as ameaças da Requerida a respeito do menor, pois essa afirma que levará a criança para a Argentina e que o Requerente nunca mais poderá ver o filho.
Não bastasse as ameaças com relação ao convívio com o infante, a Requerida encaminha mensagens para o Requerente ameaçando esse de morte e de agressão. Dentre as principais mensagens redigidas pela Requerida, extraem-se que:
Informação Omitida
A partir do aludido, constata-se que a Requerida pensa em fugir e levar o filho consigo, além de bater na criança, aquela utiliza como desculpa para as marcas no corpo do menino que ele “escorregou da escada”, assim os familiares e as professoras da escola não desconfiam que é a Requerida que faz agressões físicas ao menor.
Além disso, percebe-se que a Requerida saiu de casa e deixou o filho, um menino de somente Informação Omitida anos, sozinho em casa, sem qualquer supervisão de um adulto.
Infere-se que a própra Requerida confessa em mensagem de WhatsApp que colocou uma corda no pescoço do Requerente e tentou matá-lo, tudo isso na presença da criança, que é forçada a conviver com os surtos psicóticos e atos de violência praticados pela Requerida.
Ainda, deve-se ressaltar que a Requerida não permanece somente nas ameaças, vez que aquela já agrediu fisicamente a filha maior (de outro relacionamento), o Requerido e o próprio filho de somente Informação Omitida anos, sendo que tal agressão pode ser confirmada por meio do vídeo anexo aos autos, do qual se extrai:
Informação Omitida
A partir da conversa supracitada extraída do vídeo anexo, denota-se que a Requerida confessou que ESPANCA o filho de apenas Informação Omitida anos, vez que afirma expressamente que se o menino brincasse com o helicóptero de brinquedo a criança seria ESPANCADA DE NOVO, ou seja: já houve episódios de espancamento do infante, vez que a própria Requerida/genitora confessa ser autora de agressões à criança que é absolutamente incapaz para se defender da violência praticada pela mãe, ora Requerida.
Excelência, o Requerente não consegue mais viver na angústia e preocupação de saber que seu filho, um menino de apenas Informação Omitida anos, está sendo vítima das agressões físicas e psicológicas praticadas pela Requerida, motivo pelo qual, é imperiosa que a análise da guarda do menor seja concedida em favor do Requerente de forma liminar com a devida urgência.
Imperioso salientar que em razão dos transtornos psicológicos da Requerida, essa já efetuou mais de Informação Omitida boletins de ocorrência contra o Requerente, vez que aquela fantasia situações e inventa histórias que não existem.
O ápice da invenção da Requerida ocorreu quando essa fez afirmações caluniosas contra o Requerente, o que beira ao absurdo. Tal informação pode ser confirmada por meio da Ação Penal de Denunciação Caluniosa autuada sob nº. Informação Omitida, ora Requerida, foi denunciada pelo Ministério Público, do qual obtém-se:
Informação Omitida
Excelência, a Requerida manipulou a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário em outras oportunidades ao fazer afirmações inverídicas a respeito do Requerente, que é pessoa de bem e inocente, como bem dito pela representante do Ministério Público.
Ademais, a mãe do Requerente, Sra. Informação Omitida, em seu depoimento junto à Delegacia de Polícia de Informação Omitida (documento anexo) relatou sobre a Requerida Informação Omitida:
Informação Omitida
A partir do depoimento extraído do inquérito civil da Sra. Informação Omitida, mãe do Requerente, denota-se que ela já foi agredida pela Requerida, confirmando que essa tem transtornos psicológicos e que precisa de tratamento.
Ainda, o Requerente junta aos autos boletim de ocorrência com suas alegações em que se pode ter conhecimento da urgência da presente demanda, sobretudo, no que tange a proteção do menor Informação Omitida que atualmente está convivendo com a Requerida, tendo sua vida, saúde e integridade colocadas em risco.
Informação Omitida
É incontroversa a alienação parental que ocorre por parte da Requerida que age de todas as formas para afastar o Requerente do contato com o filho Informação Omitida. Destarte, a Requerida planeja em breve mudar para a Argentina somente para afastar de forma definitiva o menino do pai/Requerente e dificultar a busca do paradeiro do menor.
Frisa-se, ainda, que apesar da inexistência de fixação judicial de guarda, alimentos e visitas ao menor Informação Omitida – o que se objetiva com a presente ação – o Requerente em diversas oportundades efetuou o pagamento de quantia em dinheiro para a Requerida utilizar em prol do filho menor, não se sabendo precisar se a Requerida efetivamente empregou a quantia em favor da criança.
A partir da narrativa dos fatos, é perceptível que a Requerida não presta assistência afetiva ao menor, vez que seus transtornos psicológicos colocam em risco a vida, a saúde e o bem estar da criança.
Tal situação motivou o Requerente a ajuizar a presente ação em face da mãe do menor, objetivando fixar guarda, verba alimentar e visitas para beneficiar o filho, que atualmente é vítima das agressões físicas e psicológicas de sua genitora.
Vale ressaltar que a Requerida labora como costureira de forma autônoma e aufere renda mensal variável, de acordo com a demanda. Logo, após a fixação da guarda em favor do Requerente, deve-se fixar alimentos em favor da criança que devem ser custeados pela Requerida, além do rateio com as despesas médicas e odontológicas do infante.
Insta salientar que a guarda do menor deve permanecer com o Requerente, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, pois o infante apesar de atualmente estar sob a guarda de fato de sua genitora, o menor está exposto a situação de risco, ante os transtornos psicológicos da Requerida que é agressiva e confessou que já espancou o filho mais de uma vez.
Desta forma, o melhor para o menino é permanecer sob a guarda do Requerente que é presente e zeloso e desempenha com responsabilidade e dedicação seu papel como pai, sempre em prol de beneficiar o melhor para seu filho.
Diante do elucidado, pugna-se pela concessão da guarda do menor _______ em favor do pai, ora Requerente, vez que consta nos autos documentos probatórios suficientes para comprovar que o melhor para o infante é permanecer sob os cuidados do genitor, em prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
2.2 DOS FATOS REFERENTES AO RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
No que se refere ao reconhecimento e a dissolução de união estável, sabe-se que as partes conviveram por aproximadamente Informação Omitida anos, sendo que da união nasceu o menor Informação Omitida.
A tabela a seguir enumera os bens de maior valor adquiridos na constância da união, cuja divisão tem que ser igualitária entre o casal, portanto, cada um deverá receber o montante de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de mercado dos bens, quais sejam:
Bens Valor Estimado
1. Casa construída no terreno da mãe da Requerida; R$ Informação Omitida
2. Veículo Informação Omitida R$ Informação Omitida
3. 02 máquinas de costura industrial R$ Informação Omitida
4. Impressoras industriais R$ Informação Omitida
5. Bens móveis diversos, tais como: notebook, ar condicionado, televisão, geladeira, fogão, etc. R$ Informação Omitida
6. Mobília da casa em geral R$ Informação Omitida
Valor total do patrimônio R$ Informação Omitida
Assim, considerando que atualmente a Requerida é detentora da integralidade do patrimônio supracitado, impõe-se que aquela pague a quantia de R$ Informação Omitida, correspondente a quota parte do Requerente, ou então, entregue a metade do patrimônio ao Requerente, a fim de ser efetuada partilha justa, respeitando a quota parte de 50% (cinquenta por cento) para cada um, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil.
3. DO DIREITO
3.1. DA GUARDA PROVISÓRIA
No caso em comento é cabível a concessão da liminar de guarda provisória em favor do Requerente, vez que restaram preenchidos os requisitos elencados no Código de Processo Civil, que versam:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...]
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...]
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (Grifou-se).
Destarte, restou comprovado que o Requerente tem laço afetivo com o filho e conviveu com esse desde o nascimento do menor, bem como diante da situação de risco que se encontra a criança que atualmente está sob os “cuidados” da genitora que tem transtornos psicológicos.
Percebe-se, assim, que é medida correta e justa que a guarda provisória do menor seja concedida em favor do pai, ora Requerente, durante o trâmite processual, a fim de resguardar à vida e à saúde do infante, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.
A jurisprudência catarinense prevê a possibilidade da concessão da guarda provisória em favor do pai quando o menor está em situação de risco, extraindo-se:
APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR - AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DO COMPANHEIRO DA MÃE DO INFANTE - GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DO PAI - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2001.009164-0, de Tubarão, rel. Des. Orli Rodrigues, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2004). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GUARDA DE MENOR - …