Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador ao final assinado, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e da Lei nº 7.115/83, conforme Declaração em anexo.
2. DOS FATOS
O autor conviveu em união estável com a Sr.ª Informação Omitida, desde 1986, de forma pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família, conforme demonstram os documentos ora anexados, cujos teores serão corroborados pelos depoimentos dos requeridos.
Da referida união não adveio filhos.
Ocorre que a Sr.ª Informação Omitida faleceu em 29 de agosto de 2016, conforme certidão de óbito anexa, época em que convivia maritalmente com o autor, razão pela qual esta propõe a presente ação, visando ao reconhecimento da União Estável em foco, para fins de habilitação como dependente da de cujus junto ao INSS.
3. DO DIREITO
O artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 1.723 do Código Civil, …
